DECRETO 22.784, DE 4-4-2003
(DO-MRJ DE 7-4-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Prazo de Recolhimento – Município do Rio de Janeiro

Dispõe sobre os prazos de recolhimento do IPTU, referente às emissões especiais no exercício de 2003, no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel;
Considerando o artigo 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece as moras para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidental sobre o imóvel;
Considerando que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel podem ser divididos em quotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do artigo 70 e § 1º da Lei nº 691/84, com redação dada, respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94, DECRETA:
Art. 1º – Os carnês para pagamento do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel relativos aos lançamentos especiais efetuados no exercício de 2003 serão divididos em 10 quotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.
Art. 2º – O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira quota.
Parágrafo único – Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a quota única e a primeira quota.
Art. 3º – Para os lançamentos no exercício de 2003, o desconto para pagamento em cota única será de 10% (dez por cento).
Art. 4º – Entre a data de emissão da notificação de lançamento e o vencimento da quota única/1ª quota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º – Ficam ratificados os atos de cobrança praticados anteriormente a 6 de março de 2003, data de início do Calendário ora divulgado.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (CÉSAR MAIA)

CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2003
LOTE	FINAIS DE INSCRIÇÃO – QUOTA ÚNICA/1ª QUOTA
	0 e 1	2 e 3	4 e 5	6 e 7	8 e 9
3	6-3-2003	7-3-2003	10-3-2003	11-3-2003	12-3-2003
4	7-4-2003	8-4-2003	9-4-2003	10-4-2003	11-4-2003
5	5-5-2003	6-5-2003	7-5-2003	12-5-2003	13-5-2003
6	5-6-2003	6-6-2003	10-6-2003	11-6-2003	12-6-2003
7	7-7-2003	8-7-2003	9-7-2003	10-7-2003	11-7-2003
8	5-8-2003	6-8-2003	7-8-2003	11-8-2003	12-8-2003
9	5-9-2003	8-9-2003	9-9-2003	10-9-2003	11-9-2003
10	6-10-2003	7-10-2003	8-10-2003	10-10-2003	13-10-2003
11	5-11-2003	6-11-2003	7-11-2003	10-11-2003	11-11-2003
12	5-12-2003	8-12-2003	9-12-2003	10-12-2003	11-12-2003
13	5-1-2004	6-1-2004	7-1-2004	8-1-2004	9-1-2004
14	5-2-2004	6-2-2004	9-2-2004	10-2-2004	11-2-2004