INFORMAÇÃO

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OBRA
Legalização – Município do Rio de Janeiro

O Decreto 22.775, de 3-4-2003, publicado na página 3 do DO-MRJ, de 4-4-2003, prorrogou, até 31-12-2004, o prazo para entrega do requerimento para legalização de obras existentes de construção, modificação e acréscimo, realizadas em edificações residenciais em lotes, lotes de vila ou em parcelas de lotes, conforme previsto no Decreto 9.218, de 9-3-90 (Informativo 15/90).