AJUSTE SINIEF 1, DE 4-4-2003
(DO-U DE 9-4-2003)

ICMS
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS-FISCAL – CNAE-FISCAL
Utilização

Prorroga para 31-12-2003 o prazo para adoção do CNAE-Fiscal pelos Estados do Amazonas e Minas Gerais.
Alteração da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 2, de 23-7-99 (Informativo 31/99).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 109ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Ajuste:
Cláusula primeira – Fica a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 2/99, de 23 de julho de 1999, acrescida de parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica aos Estados do Amazonas e Minas Gerais, cujo prazo de implementação será até 31 de dezembro de 2003."
Cláusula segunda – Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.