CONVÊNIO ICMS 25, DE 4-4-2003
(DO-U DE 9-4-2003)

ICMS
BASE DE CÁLCULO – ISENÇÃO
Insumo Agropecuário

Inclusão da casca de coco triturada dentre os insumos agropecuários que gozam de isenção ou redução de base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-5-2003.
Acréscimo de dispositivo ao Convênio ICMS 100, de 4-11-97 (Informativo 40/2002, em Remissão).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 109ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica acrescentado o inciso XII à cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997:
“XII – casca de coco triturada para uso na agricultura.”
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2003.