Rio Grande do Sul
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado institui regime especial para operações com livros didáticos
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, institui o regime especial aplicável para operações internas e interestaduais de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, dos fornecedores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF17/17 (DOU 05/10/17), fica acrescentado o Capítulo LXXV com a seguinte redação:
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.
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