x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Pernambuco

Decreto 25372/2003

04/06/2005 20:09:54

Untitled Document

DECRETO 25.372, DE 9-4-2003
(DO-PE DE 10-4-2003)


ICMS
ESCRITURAÇÃO FISCAL
Arquivo Digital
PROCESSAMENTO DE DADOS
Escrituração Fiscal


Estabelece as regras para que os contribuintes inscritos no regime normal escriturem seus livros fiscais por sistema de processamento de dados, e determina que o prazo para implantação deverá ser fixado em portaria a ser publicada pelo secretário da fazenda.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV da Constituição Estadual,
Considerando o disposto na Lei nº 12.333, de 23 de janeiro de 2003, DECRETA:


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º – O contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) sob o regime normal deverá lançar os registros das respectivas operações e prestações em arquivo digital, através de sistema eletrônico de processamento de dados, segundo leiaute e especificações definidos pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), observadas as seguintes normas, relativamente ao mencionado arquivo digital:
I – constituirá a escrituração fiscal do contribuinte, para todos os fins da legislação tributária, dispensada a impressão em papel, e será elaborado através do software oficial estabelecido e disponibilizado pela SEFAZ;
II – será enviado para a SEFAZ:
a) com periodicidade definida em ato normativo da mencionada Secretaria:
1. através de transmissão pela Rede Internacional de Computadores (Internet);
2. por entrega em repartição fazendária determinada no referido ato normativo;
b) mediante intimação escrita de autoridade fiscal fixando o respectivo prazo de entrega;
III – conterá certificado e assinatura digitais, observadas as seguintes normas, além da legislação federal relativa à validade e eficácia jurídicas dos documentos eletrônicos :
a) o contribuinte deverá cadastrar o responsável pelo estabelecimento para obter o certificado e a assinatura digitais, segundo as normas da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e adotará as cautelas necessárias para a preservação do sigilo e do uso exclusivo do referido certificado fornecido, responsabilizando-se pelos documentos emitidos e atos praticados com o uso da mencionada assinatura digital;
b) o contabilista responsável pela escrituração do estabelecimento poderá utilizar certificado digital pessoal, segundo as normas mencionadas na alínea "a", para assinar o arquivo, separadamente ou em conjunto com o responsável ali referido;
IV – após a transmissão para o banco de dados da SEFAZ ou a entrega em repartição fazendária, será mantido em cópia de segurança pelo contribuinte, durante o prazo de decadência do imposto, observados os mesmos requisitos de autenticidade e segurança previstos para aquele encaminhado à referida Secretaria;
V – será comprovado o seu recebimento pela SEFAZ mediante recibo eletrônico ou, na sua impossibilidade, através de recibo impresso;
VI – poderá ser gerado através de software diverso do referido no inciso I, desde que seja observado o leiaute estabelecido e submetido à validação pelo software da SEFAZ, formando o arquivo a ser enviado;
VII – conterá, individualizadamente, os respectivos lançamentos dos documentos fiscais, podendo o Secretário da Fazenda, mediante portaria, especificar hipóteses de lançamento que englobe várias operações ou prestações.


CAPÍTULO II
DOS REGISTROS NO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL (SEF)
SEÇÃO I
DO CONTEÚDO DO ARQUIVO SEF


Art. 2º – O arquivo digital com os lançamentos da escrituração fiscal do contribuinte, elaborado segundo os requisitos estabelecidos neste Decreto e as especificações técnicas definidas na legislação tributária, constitui o arquivo do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), observando-se:
I – será composto por:
a) dados de identificação do contribuinte;
b) Registro de Entradas (RE);
c) Registro de Saídas (RS);
d) Registro da Apuração do ICMS (RAICMS);
e) Registro de Inventário (RI);
f) Registro de Observações (RO);
g) Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAM);
h) Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros (GIAF);
i) registros do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);
j) Mapa-Resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
II – terá a respectiva escrituração das operações e prestações subordinada às normas constantes deste Decreto e às estabelecidas no Manual de Orientação do Arquivo SEF a ser publicado em portaria do Secretário da Fazenda;
III – poderá conter informações para alteração e atualização de dados cadastrais do contribuinte remetente, devendo o signatário assinalar a opção para formalizar a modificação;
IV – poderá ser substituído integralmente, com as incorreções sanadas, sem aplicação de penalidade, até o termo final do prazo estabelecido para transmissão, sendo considerado definitivo o último arquivo enviado.
Art. 3º – Portaria do Secretário da Fazenda estabelecerá grupo de contribuintes, de acordo com critérios específicos ali previstos, que deverá escriturar o documento fiscal indicando, além dos dados de obrigatoriedade para os demais contribuintes, aqueles correspondentes aos itens relativos a mercadoria, serviço e outros decorrentes da respectiva operação ou prestação, contidos no referido documento fiscal.
Parágrafo único – A omissão, no arquivo, de itens, conforme referidos no caput, que estejam contidos no documento fiscal, implica omissão do lançamento do respectivo documento fiscal relativamente ao item omitido.
Art. 4º – Os lançamentos no Registro de Entradas e no Registro de Saídas devem indicar o correspondente código de lançamento na escrituração contábil para contribuintes obrigados a manter a referida escrituração.
Art. 5º – O registro de documento fiscal relativo a operação beneficiada por isenção, não incidência, redução de base de cálculo ou de alíquota, diferimento, crédito presumido ou em que haja estorno de débito posterior deverá ser complementado, no campo "Observações", com a indicação da legislação pertinente à hipótese ou a descrição da situação específica correspondente à divergência da tributação normal.
Art. 6º – Os itens de mercadoria, serviço e outros decorrentes da respectiva operação ou prestação devem ser identificados através de códigos, observando-se:
I – o código atribuído a determinado item será o mesmo em qualquer lançamento efetuado na escrituração do contribuinte, observando-se:
a) não pode ser duplicado, atribuído a itens diferentes ou reutilizado;
b) é permitida sua modificação nas hipóteses constantes de portaria do Secretário da Fazenda, devendo, neste caso, ser indicados, em conjunto, o código atual, o anterior e o termo final de utilização deste último;
II – a discriminação do código deve indicar precisamente o item, observando-se:
a) são vedadas discriminações diferentes para o mesmo item ou genéricas, a exemplo de "diversas entradas", "diversas saídas" e "mercadorias para revenda";
b) é permitida a modificação da discriminação, desde que não implique alteração substantiva, nas hipóteses constantes de portaria do Secretário da Fazenda.
Parágrafo único – Ocorrendo modificações de código ou discriminação em desacordo com o estabelecido neste artigo, a autoridade fiscal, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, elegerá um dos códigos ou discriminações a ser aplicada no procedimento fiscal.
Art. 7º – Os lançamentos da escrituração fiscal serão visualizados através do software oficial, observados os requisitos de segurança que impeçam alteração das informações prestadas.
§ 1º – A impressão dos lançamentos em forma de livro será efetuada utilizando-se o software oficial, que realizará a impressão-padrão, conforme modelos estabelecidos pela SEFAZ, acrescentando dispositivos de segurança e captura das informações.
§ 2º – As informações existentes no arquivo digital não constantes da impressão-padrão dos livros fiscais poderão ser impressas através do mesmo software e são parte integrante da escrituração fiscal.
§ 3º – Somente os livros fiscais impressos na forma determinada neste artigo são considerados reproduções autênticas da escrituração fiscal.
§ 4º – Os demonstrativos e lançamentos determinados pela legislação tributária a serem realizados em livros fiscais não incluídos no sistema de escrituração fiscal digital, nos termos definidos pela SEFAZ, são parte integrante da escrita fiscal do contribuinte.
Art. 8º – A escrituração manuscrita ou impressa não substitui a escrituração digital para o contribuinte de que trata o artigo 1º deste Decreto, relativamente à legislação do ICMS.
Parágrafo único – Em atendimento a exigência legal ou administrativa ou por determinação judicial, o contribuinte poderá imprimir livros fiscais a partir dos arquivos encaminhados à SEFAZ através do software oficial.
Art. 9º – A omissão de lançamento de documento fiscal em arquivo digital para o qual não haja leiaute estabelecido pela SEFAZ não importa em infração à legislação tributária.


SEÇÃO II
DO REGISTRO DE ENTRADAS


Art. 10 – O Registro de Entradas destina-se ao lançamento do documento fiscal relativo a operações e prestações realizadas, a qualquer título, pelo estabelecimento, bem como de outros dados concernentes às mencionadas operações ou prestações.
Parágrafo único – O documento fiscal será lançado mediante o registro dos mesmos dados exigidos para o lançamento do documento no Registro de Entradas previsto no artigo 262 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações.


SEÇÃO III
DO REGISTRO DE SAÍDAS


Art. 11 – O Registro de Saídas destina-se ao lançamento do documento fiscal relativo a operações ou prestações realizadas, a qualquer título, pelo estabelecimento, bem como de outros dados concernentes às mencionadas operações ou prestações, observando-se:
I – o documento fiscal será lançado mediante o registro dos mesmos dados exigidos para o lançamento do documento no Registro de Saídas previsto no artigo 264 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações;
II – o nome empresarial e o número de inscrição, no CACEPE e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do destinatário devem ser indicados em cada lançamento.


SEÇÃO IV
DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS


Art. 12 – O Registro de Apuração do ICMS destina-se ao lançamento dos totais dos valores contábeis e dos valores fiscais relativos ao ICMS das operações e prestações de entrada e de saída extraídas dos registros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), observando-se:
I – os campos "Outros Débitos", "Estorno de Crédito", "Outros Créditos", "Estorno de Débito" e "Deduções" serão utilizados para ajustar a apuração do período fiscal corrente ou dos anteriores;
II – os campos do quadro "Obrigações a Recolher" serão totalizados ou informados pelos registros das operações constantes da apuração do imposto e pelos registros representativos de outras obrigações não submetidas à compensação com créditos fiscais;
III – as linhas constantes dos campos mencionados nos incisos I e II deste artigo conterão a discriminação de cada lançamento, o que deverá ser efetuado com clareza, concisão e precisão, indicando-se a legislação pertinente à hipótese ou a descrição da situação específica.


SEÇÃO V
DO REGISTRO DE INVENTÁRIO


Art. 13 – O Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no estabelecimento à data do encerramento do exercício fiscal, desde que destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do imposto, observando-se:
I – as informações exigidas para o arrolamento escriturado no mencionado Registro de Inventário serão idênticas às que devem constar do Registro de Inventário previsto no artigo 272 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações;
II – o Registro de Inventário deve ser elaborado ao final do exercício fiscal ou gerado e apresentado mediante intimação escrita de autoridade fiscal, devendo ser transmitido juntamente com o arquivo SEF no prazo previsto no § 8º do artigo 272 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, ainda que tenha havido requisição fiscal anterior naquele exercício.


SEÇÃO VI
DO REGISTRO DE OBSERVAÇÕES


Art.14 – O Registro de Observações destina-se a consolidar as indicações da legislação pertinente, as descrições das situações específicas determinantes correspondentes à divergência da tributação normal e outras observações exigidas na legislação referentes aos lançamentos da escrituração.
Parágrafo único – As observações referidas no caput deste artigo deverão ser efetuadas com clareza, concisão e precisão, indicando-se a legislação pertinente.


SEÇÃO VII
DOS REGISTROS DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS


Art. 15 – Os documentos de informações econômico-fiscais – GIAM e GIAF, discriminados no artigo 2º, I, "g" e "h" deste Decreto, serão gerados e apresentados em conjunto com a escrituração fiscal, através do arquivo SEF, observando-se:
I – as informações relativas a valores fiscais serão extraídas da escrituração fiscal constante dos arquivos do Registro de Entradas, do Registro de Saídas e do Registro de Apuração do ICMS;
II – as informações que não forem decorrentes da escrituração serão complementadas mediante preenchimento dos campos próprios diretamente no documento;
III – o imposto apurado no período, de responsabilidade direta ou indireta, expresso na GIAM, poderá ser exigido mediante processo administrativo-tributário, através de Notificação de Débito, nos termos previstos no artigo 2º, III, "b" da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações.


CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 16 – O Secretário da Fazenda, mediante portaria, poderá estabelecer critérios para excluir contribuintes da obrigação prevista no artigo 1º deste Decreto, que manterão a escrituração impressa ou manuscrita.
Art. 17 – Não será concedido ao contribuinte enquadrado no sistema previsto neste Decreto regime especial relativamente à escrituração fiscal digital.
Art. 18 – Os arquivos digitais e outros documentos estabelecidos pela legislação federal, estadual ou municipal são considerados documentos auxiliares da escrituração fiscal estadual, devendo ser apresentados à fiscalização mediante intimação.
Art. 19 – O leiaute do arquivo SEF será estabelecido em portaria do Secretário da Fazenda que incluirá o leiaute dos registros do SINTEGRA.
Art. 20 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do período fiscal previsto em portaria do Secretário da Fazenda.
Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado)

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.