Pernambuco
PORTARIA 52 SF, DE 11-4-2003
(DO-PE DE 12-4-2003)
ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
GIAM e GIAF
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIAM –
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
E FINANCEIROS – GIAF
Apresentação
Prorroga, para 25-6-2003, o prazo para entrega da GIAM e da GIAF, com dados
de janeiro a maio de 2003.
Alteração da Portaria 20 SF, de 6-2-2003.
DESTAQUES - GIAM e GIAF prorrogadas para junho/2003
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas
operacionais e a conveniência de prorrogar o prazo de entrega da GIAM,
da GIAF e do arquivo magnético contendo os dados do SINTEGRA, relativos
aos períodos fiscais de janeiro a maio de 2003, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 20, de 6-2-2003, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
"I – O prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração
do ICMS (GIAM), do arquivo magnético contendo os dados do Sistema Integrado
de Informações sobre Operações Interestaduais com
Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) e da Guia de Informação
e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros (GIAF), de que
tratam as Portarias SF nº 14, de 29-1-99, nº 103, de 14-6-2001, e
nº 239, de 14-12-2001, e respectivas alterações, referentes
aos períodos fiscais de janeiro a maio de 2003, fica prorrogado para
25-6-2003;
.....................................................................................................................".
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart
de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)
NOTA:
Solicitamos aos nossos Assinantes que proceda as devidas anotações
no Calendário de Obrigações.
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