Minas Gerais
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PESCA
Licença Obrigatória
Através da Portaria 37, de 10-4-2003, publicada no DO-MG de 15-4-2003,
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas estabeleceu normas para emissão
da licença obrigatória para o exercício da pesca amadora
no Estado de Minas Gerais.
O referido Ato revogou, ainda, a Portaria 104 IEF, de 22-8-2002 (Informativo
36/2002), no que se refere a pesca amadora.
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