DECRETO 33.021, DE 11-4-2003
(DO-RJ DE 14-4-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEFESA SANITÁRIA
Vegetal

Modifica o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto 30.935, de 15-3-2002 (Informativo 12/2002).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-02/567/2003, DECRETA:
Art. 1º – O inciso III do artigo 4º do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 30.935, de 15 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – .........................................................................................................................................................................
III – Material de Propagação Vegetal: toda e qualquer parte da planta ou estrutura vegetal utilizada na sua reprodução e multiplicação, inclusive vegetal para plantação;”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho)