DECRETO 22.801, DE 10-4-2003
(DO-MRJ DE 11-4-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ALVARÁ
Loja de Conveniência – Município do Rio de Janeiro

Revoga o Decreto 21.881, de 12-8-2002 (Informativo 33/2002), o qual havia cancelado as licenças e alvarás para o funcionamento de lojas de conveniência anexas aos postos de abastecimento de combustíveis cuja situação legal estivesse sujeita a licitação, no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 21.881/2002.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)