DECRETO 1.144-R, DE 15-4-2003
(DO-ES DE 16-4-2003)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 12/2003 – Rejeição

Rejeita o Covênio ICMS 12, de 4-4-2003 (Informativo 16/2003), que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual,
Considerando o artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O Estado do Espírito Santo declara que não ratifica o Convênio ICMS 12/03, celebrado na 109ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Nacional Fazendária (CONFAZ), realizada em Salvador – BA, em 4 de abril de 2003, e publicado no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2003.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)