ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Abril/2003
DECLARAÇÃO ANUAL – DECLAN
Suspensão

Suspende o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), relativamente ao ano-base de 2002..
Revogação dos artigos 9º e 11 da Resolução 6.444 SEF, de 20-5-2002 (Informativo 21/2002).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os desdobramentos das ações judiciais a respeito do Cálculo do IPM e o limitado prazo de entrega previsto nos artigos 9º e 11 da Resolução nº 6.444/2002, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam suspensos os prazos de limite para a entrega da DECLAN-IPM, correspondente ao ano-base de 2002, previstos para 30 de abril de 2003 (Declaração Normal) e 7 de maio de 2003 (Declaração Retificadora).
Art. 2º – As Declarações de Baixa de Inscrição Estadual e as declarações de anos-base anteriores continuarão a ser entregues regularmente pelos mecanismos disponibilizados pela SER.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 9º e 11 da Resolução nº 6.444/2002. (Virgílio Augusto da Costa Val – Secretário de Estado da Receita)