DECRETO 33.031, DE 22-4-2003
(DO-RJ DE 24-4-2003)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 12/2003 – Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual o Convênio ICMS 12, de 4-4-2003 (Informativo 16/2003).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Considerando o artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O Estado do Rio de Janeiro declara que ratifica o Convênio ICMS nº 12/2003, celebrado na 109ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Salvador (BA), em 4 de abril de 2003 e publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2003.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Rosinha Garotinho)