DECRETO 43.280, DE 23-4-2003
(DO-MG DE 24-4-2003)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 12/2003 – Rejeição

Rejeita o Convênio ICMS 12, de 4-4-2003 (Informativo 16/2003), que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O Estado de Minas Gerais não ratifica o Convênio ICMS 12/2003, celebrado na 109ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 4 de abril de 2003.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antônio Augusto Junho Anastasia; Fuad Noman)