Instrução Normativa SRF 315/2003

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IPI/Importação e Exportação

Instrução Normativa SRF 315/2003

04/06/2005 20:09:54

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 315 SRF, DE 3-4-2003
(DO-U DE 16-4-2003)

IPI
CRÉDITO PRESUMIDO
PIS-COFINS
DEMONSTRATIVO DE EXPORTAÇÃO – DE –
DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO – DCP
Apresentação

Estabelece as regras a serem observadas, alternativamente, para o cálculo e a utilização de crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre os insumos utilizados pelos produtores exportadores, bem como fixa regras para entrega do DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido e do DE – Demonstrativo de Exportação, observadas as datas de vigência que relaciona.
Revogação da Instrução Normativa 69 SRF, de 6-8-2001 (Informativo 33/2001) e do Ato Declaratório Interpretativo 6 SRF, de 20-11-2001 (Informativo 47/2001).

DESTAQUES - DCP do 4º trimestre/2002 e 1º/2003 devem ser entregues até 15-5-2003
- Beneficiários que utilizam a forma usual de cálculo do crédito presumido do IPI devem observar a IN 313/2003

O SECRETÁRIO DA RECEITA REDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos artigos 15, inciso II, e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, e na Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos correspondentes a matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI), materiais de embalagem (ME), bem assim de energia elétrica e combustíveis, utilizados no processo industrial, e do valor correspondente à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto, poderá ser determinado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.

Da opção

Art. 2º – A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá:
I – todo o ano-calendário;
II – o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício da opção quando do início de atividades da pessoa jurídica.
Art. 3º A opção será formalizada:
I – no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior, na hipótese do inciso I do artigo 2º;
II – no DCP correspondente ao primeiro trimestre-calendário de atividades, na hipótese do inciso II do artigo 2º.
Art. 4º – A opção pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido implicará a observância dos seguintes procedimentos:
I – somente serão apropriados os valores relativos a combustíveis adquiridos e energia elétrica consumida no período abrangido pela opção, bem assim o valor relativo à prestação de serviços na industrialização por encomenda de produtos realizada no mesmo período;
II – remanescendo estoque final no último período de apuração de acordo com a sistemática anterior, referente a MP, PI e ME, este será considerado, pelo custo de aquisição, como estoque inicial do primeiro período de apuração correspondente à nova sistemática de cálculo;
III – os valores de MP, PI e ME utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não vendidos serão excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração anterior à opção e computados, pelo custo de aquisição, a partir do primeiro período de apuração correspondente à nova sistemática de cálculo.
§ 1º – Se da última apuração relativa à sistemática anterior resultar valor:
I – positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no artigo 22;
II – negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao primeiro período de apuração na nova sistemática.
§ 2º – Se, após a dedução a que se refere o inciso II do § 1º, ainda restar saldo negativo, o valor será deduzido do crédito relativo ao mês subseqüente e, assim, sucessivamente, até seu completo aproveitamento.

Direito ao Crédito Presumido

Art. 5º – Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo 1º a pessoa jurídica produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais.
§ 1º – O direito ao crédito presumido aplica-se, inclusive:
I – a produto industrializado sujeito a alíquota zero;
II – nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.
§ 2º – O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no artigo 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.

Apuração e Utilização do Crédito Presumido

Art. 6º – A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no artigo 1º:
I – de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a MP, PI e ME, utilizados no processo industrial;
II – de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo industrial;
III – correspondente ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste Imposto, utilizada no processo industrial.
§ 1º – No caso de impossibilidade da determinação dos custos referidos no inciso II, deverá ser aplicado às despesas com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial.
§ 2º – Não coincidindo o período de faturamento dos custos referidos no inciso II, com o período de apuração do crédito presumido, deverá ser feita apropriação pro rata.
Art. 7º – O fator a ser aplicado à base de cálculo será determinado mediante utilização da seguinte fórmula, observado o disposto no artigo 36:
F = 0,0365 Rx , onde:
(Rt-C)
F é o fator;
Rx é a receita de exportação;
Rt é a receita operacional bruta;
C é o custo determinado na forma do artigo 6º; e
Rx é o quociente de que trata o inciso I do parágrafo único.
(Rt-C)
Parágrafo único – Na determinação do fator (F), de que trata o caput, serão observadas as seguintes limitações:
I – o quociente Rx será reduzido a cinco, quando resultar superior;
(Rt-C)
II – o valor dos custos previstos no artigo 6º será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita operacional bruta.
Art. 8º – O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação.
Art. 9º – A apuração do crédito presumido de que trata esta Instrução Normativa será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora.
Art. 10 – Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá:
I – apurar o total acumulado, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, dos custos referidos no artigo 6º;
II – apurar o fator a ser aplicado, de conformidade com o artigo 7º, considerando os valores da receita operacional bruta, da receita de exportação e dos custos, acumulados desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito;
III – aplicar o fator determinado na forma do inciso II sobre o valor determinado de conformidade com o inciso I, resultando o valor do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração;
IV – diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso III, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário:
a) utilizados por intermédio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento;
b) com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal (SRF).
§ 1º – O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso IV.
§ 2º – No caso de opção exercida quando do início das atividades da pessoa jurídica, a acumulação a que se referem os incisos I, II, III, bem assim a soma a que se refere o inciso IV, aplicam-se a partir do primeiro mês abrangido pela opção.
Art. 11 – No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, conforme o caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá excluir da base cálculo do crédito presumido o valor dos insumos correspondentes a MP, PI, ME, bem assim da energia elétrica, dos combustíveis e da prestação de serviços na industrialização por encomenda, utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos.
§ 1º – No caso de impossibilidade de determinação direta dos valores de energia elétrica, combustíveis e prestação de serviços na industrialização por encomenda, utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos, deverá ser aplicado ao somatório destes custos o valor resultante da relação entre tais custos e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento.
§ 2º – A pessoa jurídica que não tiver efetuado a exclusão de que trata o caput, deverá fazê-la na apuração do crédito relativo ao mês de dezembro.
§ 3º – Se, da apuração, resultar valor:
I – positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no artigo 22;
II – negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano subseqüente.
§ 4º – Se, após a dedução a que se refere o inciso II do § 3º, ainda restar saldo negativo, o valor será deduzido dos créditos relativos ao mês de fevereiro e, assim, sucessivamente, até seu completo aproveitamento.
Art. 12 – O valor de que trata o caput do artigo 11, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior.
Art. 13 – A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos, coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores de MP, PI, ME, energia elétrica, combustíveis e da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, relativos à industrialização durante o período.
Parágrafo único – O sistema de que trata o caput deverá permitir a identificação de MP, PI, ME, energia elétrica, combustíveis e do valor da prestação de serviços na industrialização por encomenda sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Art. 14 – Para efeito do disposto no artigo 13, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado Peps, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque.
Art. 15 – A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, ou a que, mesmo que mantenha tal sistema, não consiga efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá apurar a quantidade de MP, PI, ME e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências.
§ 1º – As MP, os PI, os ME e os combustíveis, utilizados no processo industrial, que geram direito ao crédito presumido, serão apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições;
§ 2º – A avaliação de MP, de PI, de ME e dos combustíveis utilizados no processo industrial durante o mês será efetuada pelo método Peps;
§ 3º – A parcela do estoque, existente no início e no final de cada período de apuração, que gera direito ao crédito presumido, será apurada por critério de rateio que será efetuado com base em percentual, calculado mensalmente, resultante da relação entre a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis, acumulados desde o início do ano até o mês em que é calculado, que geram direito ao crédito presumido, e a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis adquiridos no mesmo período.
Art. 16 – Não será admitida a mudança de critério de apuração dentro de um mesmo ano-calendário.
Art. 17 – As aquisições de MP, PI, ME e combustíveis, efetuadas para entrega futura, somente poderão integrar a base de cálculo para apuração do crédito presumido a partir do momento da sua efetiva entrada no estabelecimento adquirente.
Art. 18 – Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI, de ME, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente.
Art. 19 – A pessoa jurídica produtora e exportadora deverá manter em boa guarda as memórias de cálculo dos créditos presumidos e, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, as relações de quantidades e valores de MP, PI, ME e combustíveis em estoque no final de cada período de apuração.
Art. 20 – O estabelecimento matriz da pessoa jurídica que apurar crédito presumido de IPI deverá escriturá-lo no item 005 do quadro “Demonstrativo de Créditos” do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro “Observações”.
§ 1º – O estabelecimento matriz deverá manter arquivadas, além dos originais das Notas Fiscais das próprias operações referidas no artigo 5º, cópias das Notas Fiscais relativas às mesmas operações efetuadas pelos demais estabelecimentos que permitam a verificação do crédito apurado.
§ 2º – As cópias das Notas Fiscais a que se refere o § 1º poderão ser substituídas por arquivos magnéticos.
Art. 21 – Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:
I – receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo;
II – receita bruta de exportação, o produto da venda de produtos industrializados nacionais para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação;
III – venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente.
§ 1º – Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica produtora e exportadora.
§ 2º – Os conceitos de industrialização, MP, PI e ME são os constantes da legislação do IPI.
Art. 22 – A utilização do crédito presumido dar-se-á:
I – primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica;
II – a critério do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa jurídica;
III – não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I, ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ato específico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido:
a) escriturado no livro registro de apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte do Imposto; ou
b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI.
§ 1º – A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado o crédito presumido.
§ 2º – O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado o referido crédito, do DCP relativo ao trimestre-calendário de sua apuração.
Art. 23 – A transferência de crédito de que trata o inciso II do artigo 22 será efetuada por intermédio de Nota Fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, exclusivamente para essa finalidade, em que deverão constar:
I – o valor do crédito transferido;
II – o período de apuração a que se referir o crédito;
III – a declaração: “crédito transferido de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 315, de 2003".
§ 1º – O estabelecimento matriz da pessoa jurídica, ao transferir o crédito, deverá escriturá-lo no livro Registro de Apuração do IPI, a título de “Estornos de Créditos”, com a observação: “crédito transferido para o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº ... (indicar o número completo do CNPJ), de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 315, de 2003".
§ 2º – Caso o estabelecimento matriz da pessoa jurídica não seja contribuinte do IPI, a escrituração referida no § 1º será efetuada no Livro Diário.
§ 3º – O estabelecimento que estiver recebendo o crédito por transferência deverá escriturá-lo no livro Registro de Apuração do IPI, a título de “Outros Créditos”, com a observação: “crédito transferido do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº ... (indicar o número completo do CNPJ), de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 315, de 2003", indicando o número da Nota Fiscal que documenta a transferência.
§ 4º – O estabelecimento industrial que receber crédito por transferência do estabelecimento matriz só poderá utilizá-lo para dedução com débitos do IPI, vedada a compensação ou o ressarcimento em espécie.
§ 5º – Na hipótese do § 2º, a transferência dar-se-á mediante emissão de Nota Fiscal de entrada, pelo estabelecimento industrial que estiver recebendo o crédito.
Art. 24 – No caso de transferência de MP, PI, ME e combustíveis entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, o estabelecimento matriz deverá observar, para efeito de cálculo do crédito presumido, o exato custo de aquisição dos mesmos.

Produtos não Exportados

Art. 25 – A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da Nota Fiscal de venda pela pessoa jurídica produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à pessoa jurídica produtora.
§ 1º – O valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do fator calculado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora, conforme o disposto no artigo 7º, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos industrializados, não exportados, observado o disposto no artigo 36.
§ 2º – Para aplicação do disposto no § 1º, a empresa comercial exportadora deverá solicitar à pessoa jurídica produtora que lhe forneça o percentual utilizado para o cálculo do crédito presumido, bem assim os valores sobre os quais o mesmo foi aplicado.
§ 3º – O pagamento do valor apurado na forma do § 1º deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação.
§ 4º – Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda, serão, também, devidas as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a serem pagas nos prazos estabelecidos na legislação específica.

Obrigações Acessórias

Art. 26 – A pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido deverá apresentar trimestralmente, de forma centralizada, pela matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, DCP referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, em que deverá constar:
I – a receita operacional bruta, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido;
II – a receita bruta de exportação, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido;
III – o valor, acumulado desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido, de MP, de PI e de ME adquiridos, bem assim dos combustíveis, energia elétrica e prestação de serviços na industrialização por encomenda;
IV – a soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário:
a) utilizados por meio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento;
b) com pedidos de ressarcimento já entregues à SRF.
§ 1º – No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar o DCP:
I – até o último dia útil de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário;
II – até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, na hipótese de o evento ocorrer entre 1º de fevereiro e 31 de dezembro.
§ 2º – O demonstrativo de que trata:
I – o caput, será transmitido pela Internet, com a utilização do Programa Receitanet disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br;
II – o § 1º, poderá ser entregue, em disquete, na unidade da SRF, ou conforme o inciso I.
Art. 27 – A empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos industrializados de pessoa jurídica industrial, com o fim específico de exportação, deverá apresentar trimestralmente, de forma centralizada, pela matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente, Demonstrativo de Exportação (DE) correspondente às exportações efetuadas nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, em que deverá constar:
I – o nome do destinatário e o país de seu domicílio;
II – o nome da pessoa jurídica produtora e o número de sua inscrição no CNPJ;
III – o número, data de emissão e valor da Nota Fiscal de venda emitida pela pessoa jurídica produtora;
IV – a data do embarque e o número do despacho, correspondentes a cada Nota Fiscal referida no inciso III;
V – o número, série e data de emissão das Notas Fiscais emitidas pela empresa comercial exportadora, e o respectivo número de registro de exportação, relativos aos produtos industrializados exportados, adquiridos de pessoas jurídicas produtoras com a finalidade específica de exportação;
VI – os valores dos impostos, contribuições e encargos legais recolhidos no trimestre, pela empresa comercial exportadora na condição de responsável, nos termos dos §§ 4º a 7º do artigo 2º da Lei nº 9.363, de 1996, relativos aos produtos industrializados adquiridos de pessoas jurídicas produtoras, com a finalidade específica de exportação, que não houverem sido exportados no prazo de 180 dias da data de emissão da Nota Fiscal da pessoa jurídica produtora ou que tenham sido objeto de destinação diversa.
Art. 28 – O demonstrativo a que se refere o artigo 27 será apresentado conforme estabelecido em ato específico pela SRF.
Art. 29 – A pessoa jurídica sujeita a prestar, no DCP, informações sobre o crédito presumido do IPI deverá manter à disposição da SRF arquivos magnéticos contendo relação das Notas Fiscais, individualizada, referente às:
I – exportações diretas, com indicação do destinatário e do país de seu domicílio, do valor, da data de embarque, bem assim dos respectivos números do registro e do despacho de exportação;
II – vendas para empresa comercial exportadora, com indicação do número de inscrição desta no CNPJ, do valor da Nota Fiscal e da data de emissão;
III – transferências de créditos da matriz para outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido.
Art. 30 – Os arquivos magnéticos citados no artigo 29 deverão permanecer à disposição da SRF até que se extinga o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.
Art. 31 – As informações, quando solicitadas, deverão ser apresentadas em meio magnético, no prazo de dez dias, contado da data da solicitação, obedecendo ao leiaute e demais especificações constantes dos itens 1 a 3 do Anexo Único.
§ 1º – Juntamente com as informações referidas no caput, deverá ser entregue o relatório de acompanhamento dos arquivos gerados, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, conforme as especificações contidas no item 4 do Anexo Único.
§ 2º – No caso de entrega das informações em disquete, deverá ser aposta etiqueta contendo as informações previstas no item 5 do Anexo Único.

Acréscimos Legais

Art. 32 – Os valores a que se referem o caput e o § 1º do artigo 25, quando não forem pagos no prazo previsto no § 3º desse mesmo artigo, serão acrescidos, com base no artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de venda dos produtos, pela pessoa jurídica produtora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Art. 33 – O crédito presumido, aproveitado a maior ou indevidamente, será pago com o acréscimo de multa de mora e de juros, calculados à taxa a que se refere o artigo 32, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Parágrafo único – No caso de procedimento de ofício serão aplicadas as multas previstas no artigo 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430, de 1996.
Art. 34 – A não apresentação dos demonstrativos pela pessoa jurídica beneficiada com o crédito presumido, a que se refere o artigo 26, e pela empresa comercial exportadora, a que se refere o artigo 27, e das informações a que se refere o artigo 31, bem assim sua apresentação após os prazos estabelecidos, sujeitará a pessoa jurídica à penalidade estabelecida no inciso I do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único – A penalidade de que trata o caput será devida, quanto ao DCP, a partir da utilização do crédito presumido, por qualquer forma, sem que tenham sido observados o prazo e as condições de entrega do demonstrativo.
Art. 35. Ocorrendo as situações descritas no artigo 34, poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no artigo 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Disposições Especiais

Apuração do crédito presumido do IPI
e não cumulatividade do PIS/PASEP

Art. 36 – A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/PASEP, na forma dos artigos 1º a 6º da Lei nº 10.637, de 2002, não faz jus ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 10.276, de 2001, relativamente ao ressarcimento dessa contribuição.
§ 1º – Para os efeitos do disposto no caput, aplicam-se as determinações dos §§ 7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002.
§ 2º – Relativamente às receitas de que trata o caput, na apuração do crédito presumido do IPI, referente ao ressarcimento da COFINS, o índice da fórmula de determinação do fator (F), constante do artigo 7º, será de 0,03.
Art. 37 – Na hipótese de a pessoa jurídica auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/PASEP na forma dos artigos 1º a 6º da Lei nº 10.637, de 2002, e na forma da legislação anterior, a apuração do crédito presumido do IPI deverá considerar os valores da receita operacional bruta, da receita de exportação, dos estoques e dos custos separadamente, de forma a permitir a aplicação dos índices de 0,03 e 0,0365.
Parágrafo único – A separação de que trata o caput deverá ser mantida durante todo o ano-calendário, inclusive para o cálculo acumulado do crédito presumido de que trata o artigo 6º, ainda que, em um ou mais trimestres, as receitas auferidas pela pessoa jurídica se submetam a apenas uma das formas de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP.
Art. 38 – Durante o ano-calendário, a cada trimestre em que a pessoa jurídica passar a auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/PASEP na forma dos artigos 1º a 6º da Lei nº 10.637, de 2002, e na forma da legislação anterior, deverá, observado o disposto no artigo 37, excluir da base de cálculo do crédito presumido, na última apuração do trimestre, o valor dos insumos correspondentes a MP, PI, ME, bem assim da energia elétrica, dos combustíveis e da prestação de serviços na industrialização por encomenda, utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos.
§ 1º – O valor de que trata o caput, excluído ao final do trimestre, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro período de apuração do trimestre seguinte, observado o disposto no artigo 37.
§ 2º – A exclusão de que trata o caput aplica-se ainda que as receitas auferidas pela pessoa jurídica passem a se submeter a apenas uma das formas de apuração da contribuição para o PIS/PASEP. Art. 39 – No caso em que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de apuração do PIS/PASEP de conformidade com o disposto nos artigos1º a 6º da Lei nº 10.6
37, de 2002, e que, durante o trimestre de apuração do crédito presumido verifique a ocorrência de fato que impeça a utilização desse regime, deverá retificar as informações relativas à apuração do crédito presumido de todo o trimestre-calendário, inclusive no Livro Registro de Apuração do IPI, ainda que já tenha ocorrido o aproveitamento de parte desses créditos para dedução do valor do IPI devido em operações no mercado interno.

Fusão, cisão e incorporação

Art. 40 – No caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total ou parcial, a pessoa jurídica extinta, fusionada, incorporada ou cindida deverá apurar o crédito presumido na data do evento.
§ 1º – O estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá excluir da base de cálculo do crédito presumido o valor dos insumos correspondentes a MP, PI e ME, bem assim os valores relativos a energia elétrica, combustíveis e prestação de serviços na industrialização por encomenda, utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos.
§ 2º – Se da apuração resultar valor:
I – positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado:
a) integralmente, pela pessoa jurídica resultante da fusão ou pela incorporadora;
b) na proporção do valor dos créditos recebidos e escriturados pelas pessoas jurídicas resultantes de cisão, nos casos de cisão parcial ou total;
c) na proporção do valor dos créditos mantidos na escrituração da pessoa jurídica remanescente de cisão, no caso de cisão parcial.
II – negativo, este será deduzido do crédito presumido apurado no primeiro mês subseqüente:
a) integralmente, pela pessoa jurídica resultante da fusão ou pela incorporadora;
b) na proporção do valor dos débitos assumidos e escriturados pelas pessoas jurídicas resultantes da cisão, nos casos de cisão parcial ou total;
c) na proporção do valor dos débitos mantidos na escrituração da pessoa jurídica remanescente de cisão, no caso de cisão parcial.
§ 3º – Se, após a dedução a que se refere o inciso II do § 2º, ainda restar saldo negativo, o valor será deduzido dos créditos relativos aos meses subseqüentes, até seu completo aproveitamento.
§ 4º – Na hipótese de extinção, a pessoa jurídica extinta:
I – poderá aproveitar o crédito presumido de acordo com o disposto no inciso I do § 2º;
II – deverá recolher à União o valor negativo, na hipótese do inciso II do § 2º, até o último dia útil do mês subseqüente à apuração.
§ 5º – Caso a pessoa jurídica incorporadora ou a resultante da fusão ou cisão não apure crédito presumido, deverá recolher à União o valor referido no inciso II do § 2º, até o último dia útil do mês subseqüente à apuração, observado o disposto no artigo 33.
§ 6º – O valor dos insumos correspondentes a MP, PI e ME, bem assim os valores relativos a energia elétrica, combustíveis e prestação de serviços na industrialização por encomenda, utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos de que trata o § 1º, poderá ser acrescido à base de cálculo do crédito presumido da pessoa jurídica incorporadora ou resultante da fusão ou cisão, correspondente ao primeiro período de apuração em que houver exportação para o exterior ou venda a comercial exportadora, da seguinte forma:
a) integralmente, pela pessoa jurídica resultante da fusão ou pela incorporadora;
b) na proporção do valor dos estoques recebidos e escriturados pelas pessoas jurídicas resultantes da cisão, nos casos de cisão parcial ou total;
c) na proporção do valor dos estoques mantidos na escrituração da pessoa jurídica remanescente de cisão, no caso de cisão parcial.
§ 7º – Para efeito do cálculo do crédito presumido da pessoa jurídica resultante de fusão ou de cisão, na acumulação a que se refere o inciso I do artigo 10, serão considerados somente os valores apurados após o evento, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 8º – Para fins de apuração do crédito presumido da pessoa jurídica incorporadora e da remanescente de cisão, relativamente à acumulação a que se refere o inciso I do artigo 10, serão considerados os valores apurados desde o início do ano-calendário pela incorporadora ou cindida parcialmente, observando-se, ainda, as disposições constantes dos §§ 2º e 6º.

Do retorno à sistemática da Lei nº 9.363, de 1996

Art. 41 – O retorno à sistemática de cálculo do crédito presumido prevista na Lei nº 9.363, de 1996, dar-se-á com a observância das seguintes regras:
I – remanescendo estoque final no último período de apuração de acordo com a sistemática anterior:
a) referente a MP, PI e ME, este será considerado, pelo custo de aquisição, como estoque inicial do primeiro período de apuração correspondente à nova sistemática de cálculo;
b) relativo a combustíveis, este não poderá ser computado no valor do estoque inicial do primeiro período de apuração subseqüente;
II – os valores relativos a energia elétrica, combustíveis e prestação de serviços na industrialização por encomenda utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não vendidos serão excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração anterior à nova sistemática de cálculo, vedada sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido de períodos de apuração subseqüentes;
III – os valores de MP, PI e ME utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não vendidos serão excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração anterior à nova sistemática de cálculo e computados, pelo custo de aquisição, a partir do primeiro período de apuração subseqüente.
§ 1º – Se, da última apuração relativa à sistemática anterior, resultar valor:
I – positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no artigo 22;
II – negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao primeiro período de apuração na nova sistemática.
§ 2º – Se, após a dedução a que se refere o inciso II do § 1º, ainda restar saldo negativo, o valor será deduzido do crédito relativo ao mês subseqüente e, assim, sucessivamente, até seu completo aproveitamento.

Disposições Transitórias

Art. 42 – Tendo ocorrido no mês de dezembro de 2002 a hipótese descrita no caput ou no parágrafo único do artigo 37, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá excluir da base cálculo do crédito presumido, na apuração relativa ao mês de novembro, o valor dos insumos correspondentes a MP, PI, ME, bem assim da energia elétrica, dos combustíveis e da prestação de serviços na industrialização por encomenda utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos.
§ 1º – No caso de impossibilidade de determinação direta dos valores de energia elétrica, combustíveis e prestação de serviços na industrialização por encomenda utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos, deverá ser aplicado ao somatório destes custos o valor resultante da relação entre tais custos e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento, relativos a mês de novembro de 2002.
§ 2º – O valor de que trata o caput, excluído no final de novembro, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao mês de dezembro, observado o disposto no artigo 37.
Art. 43 – O valor do estoque de MP, PI, ME e dos combustíveis existente ao final do mês de novembro de 2002 será considerado como estoque inicial do mês de dezembro de 2002, observado o disposto no artigo 37.
Art. 44 – As informações relativas ao credito presumido de IPI, correspondentes ao 4º trimestre-calendário do ano de 2002 e períodos subseqüentes não serão prestadas na DCTF, devendo constar do DCP de que trata o artigo 26.
§ 1º – Excepcionalmente, o DCP relativo ao 4º trimestre-calendário do ano de 2002 será entregue no prazo estabelecido para a entrega do DCP relativo ao 1º trimestre-calendário de 2003.
§ 2º – No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no 4º trimestre-calendário de 2002 ou no 1º trimestre-calendário de 2003, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar o DCP até o último dia útil da primeira quinzena do mês de maio.

Disposições Finais

Art. 45 – A Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) poderá adotar as medidas necessárias à implementação do disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 46 – Ficam revogados, sem interrupção de sua força normativa, a IN SRF nº 69, de 2001, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6, de 20 de novembro de 2001.
Art. 47. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir de 1º de outubro de 2002, com relação aos artigos 22 e 40.
II – a partir de 1º de dezembro de 2002, com relação aos artigos 36 a 39;
III – a partir de 26 de março de 2002, com relação ao artigo 21, inciso I.
IV – a partir de sua publicação, quanto aos demais artigos. (Jorge Antonio Deher Rachid)

ANEXO ÚNICO

Instruções para geração dos arquivos contendo informações complementares sobre a apuração do crédito presumido do IPI.

1. INSTRUÇÕES GERAIS
1.1. Nos campos de valores deve ser utilizado o caracter vírgula como separador decimal destinando as duas últimas posições para o registro dos centavos.
1.2. Os campos que não representam valores devem ser informados entre aspas.
1.3. Os campos que representam datas deverão ser gravados no formato DD/MM/AAAA, incluindo-se a barras.
1.4. Os campos não devem conter caracteres especiais (ponto e vírgula; acentuação gráfica; cedilhas; parênteses; chaves e etc.).
1.5. Os campos que contém as informações do CNPJ não deverão conter caracteres especiais; somente as 14 posições numéricas.

2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Organização: Seqüencial ASCII de hex 20 a hex 7E;
Delimitadores de campos – ponto e vírgula “;”: (hex 3B);
Delimitadores de registro (EOL): Hex 0D + hex 0A;
Finalizador de Arquivo (EOF): Hex 1A, opcional;
Arquivos: Tipo Texto
Tamanho de registro: Variável.
Campo Delimitado
Características dos registros: Conforme Leiaute.
Importante: O contribuinte deverá certificar-se que o caracter delimitador de campos ponto e vírgula “;” não faça parte das informações a serem prestadas dentro dos campos. O caracter ponto e vírgula fica de uso restrito para delimitação dos campos constantes dos arquivos.

3. INFORMAÇÕES SOBRE OS ARQUIVOS
3.1. ARQUIVO CONTENDO DADOS DAS NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO DIRETA:
Nome do arquivo : DCPaatA1.TXT
Onde: aa = ano de referência
t = trimestre de referência

NUM	CAMPO	DESCRIÇÃO
01	CNPJ ESTABELECIMENTO EMITENTE	CNPJ do Emitente da Nota Fiscal.
02	ANO E MÊS DO TRIMESTRE DA EXPORTAÇÃO DIRETA	Ano e Mês a que se refere a exportação direta, no formato AAAAMM, onde AAAA representa o ano com 4 dígitos e MM é um mês válido (01-12).
03	NUM NF EXPORTAÇÃO DIR	Número da Nota Fiscal.
04	SERIE NF EXPORTAÇÃO DIR	Série da Nota Fiscal.
05	DATA EMIS NF EXPORTAÇÃO DIR	Data de emissão na Nota Fiscal da exportação direta no formato DD/MM/AAAA
06	VALOR NF EXPORTAÇÃO DIR NO RE	Informar neste campo o valor em reais da Nota Fiscal correspondente ao Registro de Exportação. Se a Nota Fiscal estiver contida completamente em um Registro de Exportação, informar o valor total da Nota Fiscal. Se cobrir mais de um Registro de Exportação, informar neste campo o valor da parcela que corresponde a cada Registro de Exportação.
07	NUM RE	Número do Registro de Exportação constante do SISCOMEX , com 12 dígitos.

3.2. ARQUIVO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXPORTAÇÃO DIRETA:
Nome do arquivo : DCPaatA2.TXT
Onde : aa = ano de referência
t = trimestre de referência
Obs: O número do Registro de Exportação (RE) constante no arquivo anterior deve estar relacionado com um número de RE constante deste arquivo.

NUM	CAMPO	DESCRIÇÃO
01	CNPJ ESTABELECIMENTO	CNPJ do estabelecimento ao qual se refere a exportação direta.
02	NUM RE	Número do Registro de Exportação constante no SISCOMEX, com 12 dígitos.
02	ANO E MÊS DO TRIMESTRE DA EXPORTAÇÃO DIRETA	Ano e Mês a que se refere a exportação direta, no formato AAAAMM, onde AAAA representa o ano com 4 dígitos e MM é um mês válido (01-12).
04	DESTINATÁRIO	Destinatário.
05	COD PAIS DESTIN	Código do país de destino. Conforme tabela constante no SISCOMEX.
06	NUM DESPACHO EXPORTAÇÕES DIRETAS	Número do despacho de exportação constante no SISCOMEX, com 11 dígitos.
07	DATA EMBARQUE EXPORTAÇÕES DIRETAS	Data de embarque no formato DD/MM/AAAA.
08	VALOR DESPACHO	Valor TOTAL do despacho na moeda negociada.
09	COD MOEDA EXPORTAÇÕES DIRETAS	Código da moeda negociada. Conforme tabela constante no SISCOMEX, 3 dígitos.

3.3. ARQUIVO CONTENDO DADOS DAS Notas Fiscais DE VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA:
Nome do arquivo: DCPaatA3.TXT
Onde : aa = ano de referência
t = trimestre de referência

NUM	CAMPO	DESCRIÇÃO
01	CNPJ ESTABELECIMENTO EMITENTE	CNPJ do estabelecimento que emitiu a Nota Fiscal de venda.
02	CNPJ COMERCIAL EXP	CNPJ da empresa comercial exportadora.
03	ANO E MÊS DO TRIMESTRE DA VENDA	Ano e Mês a que se refere a venda para a empresa comercial exportadora, no formato AAAAMM, onde AAAA representa o ano com 4 dígitos e MM é um mês válido (01-12).
04	NUM NF COMERC EXP	Número da Nota Fiscal de venda para a empresa comercial exportadora.
05	SERIE NF COMERC EXP	Série da Nota Fiscal de venda para a empresa comercial exportadora..
06	DATA EMIS NF COMERC EXP	Data da emissão da Nota Fiscal no formato DD/MM/AAAA.
07	VALOR NF COMERC EXP	Valor em reais da Nota Fiscal de venda para a empresa comercial exportadora..

3.4. ARQUIVO CONTENDO AS Notas Fiscais DE TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO
Nome do arquivo: DCPaatA4.TXT
Onde: aa = ano de referência
t = trimestre de referência

NUM	CAMPO	DESCRIÇÃO
01	CNPJ ESTABEL BENEF	CNPJ do estabelecimento beneficiado.
02	ANO E MÊS DO TRIMESTRE DA TRANSF	Ano e Mês a que se refere a transferência de crédito presumido do IPI, no formato AAAAMM, onde AAAA representa o ano com 4 dígitos e MM é um mês válido (01-12).
03	NUM NF TRANSF	Número da Nota Fiscal de transferência de crédito presumido do IPI.
04	SERIE NF TRANSF	Série da Nota Fiscal de transferência de crédito presumido do IPI.
05	DATA EMIS NF TRANSF	Data de emissão da Nota Fiscal no formato DD/MM/AAAA.
06	VALOR NF TRANSF	Valor em reais da Nota Fiscal de transferência de crédito presumido do IPI

4. RELATÓRIO DE ENTREGA DOS ARQUIVOS
Por ocasião da entrega dos arquivos, o contribuinte deverá entregar um relatório de acompanhamento dos arquivos gerados, com a identificação da pessoa jurídica, assinado pelo representante legal, contendo no mínimo as informações constantes do quadro abaixo. Para cada arquivo será informado o total referente ao campo de valor constante do arquivo.

Arquivo	Data	Bytes	Registros	Totalizador
DCPaatA1.TXT
DCPaatA2.TXT
DCPaatA3.TXT
DCPaatA4.TXT

Onde: aa = ano de referência
t = trimestre de referência

5. ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO
Em caso de apresentação em disquete, poderão ser apresentados vários disquetes para um mesmo Arquivo, dependendo do volume de informações a serem prestadas. Cada disquete deverá ter uma etiqueta com as seguintes informações:
Inscrição no CNPJ com 14 algarismos.
Razão Social.
Nome do arquivo.
Disquete nn/tt, onde “nn” é o número seqüencial do disquete e “tt” é o total de disquetes do arquivo.

ESCLARECIMENTO:
Encontram-se divulgados ao final da Instrução Normativa 313 SRF/2003, neste Informativo :
• a Lei 9.363/96;
• o artigo 2º da Lei 8.023/90;
• os artigos 1º ao 7º da Lei 10.637/2002;
• o artigo 80 da Lei 4.502/64;
• o inciso I do artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001

REMISSÃO:
LEI 10.276, DE 10-9- 2001.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.202-2, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.
§ 1º – A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:
I – de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;
II – correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto.
§ 2º – O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1^o, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo.
§ 3º – Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações:
I – o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; (Ver artigo 6º da Lei 10.637/2002, remissionada ao final da Instrução Normativa 313 SRF/2003, divulgada neste Informativo)
II – o valor dos custos previstos no § 1^o será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.
§ 4º – A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:
I – o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano;
II – todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes.
§ 5º – Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996.
§ 6º – Relativamente ao período de 1^o de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.
§ 7º – Para os fins do disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 6^o, em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.
Art. 2º – Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.202-1, de 26 de julho de 2001.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal. (Deputado Efraim Morais – Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência)

ANEXO

F = 0,0365. Rx, onde:
(Rt-C)
F é o fator;
Rx é a receita de exportação;
Rt é a receita operacional bruta;
C é o custo de produção determinado na forma do § 1^o do artigo 1^o;
Rx é o quociente de que trata o inciso I do § 3^o do artigo 1^o.

CONTEÚDO Legislações

Instrução Normativa SRF 315/2003

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