DECRETO 25.403, DE 24-4-2003
(DO-PE DE 25-4-2003)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 12/2003 – Rejeição

Rejeita o Convênio ICMS 12, de 9-4-2003 (Informativo 16/2003).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975;
Considerando a necessidade de serem aprofundados os estudos quanto à aplicação das normas contidas no Convênio ICMS 12/2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão, DECRETA:
Art. 1º – Fica rejeitado o Convênio ICMS 12/2003, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2003.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Mozart de Siqueira Campos Araújo)