INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 SEFP, DE 17-4-2003
(DO-DF DE 25-4-2003)

ICMS/ISS/OUTROS ASSUNTOS
FISCALIZAÇÃO
Declaração de Preposto

Aprova o modelo do formulário “Declaração de Preposto”, para uso obrigatório quando a ciência ou intimação do sujeito passivo se der por meios de prepostos.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e objetivando a uniformização de procedimentos relativos à ciência ou intimação de prepostos de sujeito passivo, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o formulário “DECLARAÇÃO DE PREPOSTO” constante do anexo único desta Instrução Normativa, para uso obrigatório quando a ciência ou intimação do sujeito passivo se der por meio de prepostos, nas hipóteses previstas na legislação.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Cordélia Cerqueira Ribeiro)

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ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9,
DE 17 DE ABRIL DE 2003

DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUBSECRETARIA DA RECEITA
DECLARAÇÃO DE PREPOSTO

01 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Denominação Social:____________________________________________
Nome de Fantasia:______________________________________________
Endereço:_____________________________________________________
CF/DF_______________  CNPJ___________________________________
CNAE-Fiscal:_____________  Tel./Fax:____________________________

 

02 – DATA E HORA DA LAVRATURA

Data:_____/_____/20_____ Hora:__________Ordem de Serviço nº: ______/20____

 

03 – DECLARAÇÃO

_____________________________CPF nº_________________, portador da C.I. nº ____________________, expedida pelo(a) __________ , na qualidade de ___________________ da empresa acima qualificada, DECLARA, para fins de prova junto à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que recebeu nesta data o(s) seguinte(s) documento(s):
(  ) cópia do Auto de Infração nº ____
(  ) Termo de Inscrição de Ofício no CF/DF
(  )  outros (especificar) _________________________________
O Declarante se compromete a entregar aos administradores, sócios ou representantes legais da empresa os documentos acima assinalados.

04 – DECLARANTE

Cidade: _________________________ Data: ____/_____/20___

Assinatura:_________________  Telefone: _________________

05 – AUTORIDADE FISCAL

Nome                                    Matrícula                Assinatura

___________________        ____________       _____________

___________________        ____________       _____________

___________________        ____________       _____________