RESOLUÇÃO 20 SER, DE 24-4-2003
(DO-RJ DE 28-4-2003)

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Posto Fiscal

Cria os Postos Fiscais de Controle Interestadual de Levi Gasparian (PCI 99.19) e do Aeroporto Santos Dumont (PCI 99.20)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam criados, na estrutura da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, os Postos Fiscais de Controle Interestadual Levi Gasparian (PCI 99.19) e Aeroporto Santos Dumont (PCI 99.20).
§ 1º – Os Postos Fiscais referidos no caput deste artigo passam a integrar a competência do Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais.
§ 2º – As empresas aéreas, agências de cargas, transportadores de cargas, empresas de courrier, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as demais empresas que prestem serviços de transporte de carga no Aeroporto Santos Dumont ficam obrigados a apresentar à autoridade fiscal de plantão os documentos fiscais e outros afins pertinentes às cargas e encomendas, remetidas ou recebidas, transportadas em vôos domésticos.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Virgílio Augusto da Costa Val – Secretário de Estado da Receita)