Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
20 SER, DE 24-4-2003
(DO-RJ DE 28-4-2003)
ICMS
FISCALIZAÇÃO
Posto Fiscal
Cria os Postos Fiscais de Controle Interestadual de Levi Gasparian (PCI 99.19) e do Aeroporto Santos Dumont (PCI 99.20)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º
Ficam criados, na estrutura da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização,
os Postos Fiscais de Controle Interestadual Levi Gasparian (PCI 99.19) e Aeroporto
Santos Dumont (PCI 99.20).
§ 1º
Os Postos Fiscais referidos no caput deste artigo passam a integrar
a competência do Departamento Especializado de Fiscalização de
Barreiras Fiscais.
§ 2º
As empresas aéreas, agências de cargas, transportadores de
cargas, empresas de courrier, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT) e as demais empresas que prestem serviços de transporte de carga
no Aeroporto Santos Dumont ficam obrigados a apresentar à autoridade fiscal
de plantão os documentos fiscais e outros afins pertinentes às cargas
e encomendas, remetidas ou recebidas, transportadas em vôos domésticos.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (Virgílio Augusto
da Costa Val Secretário de Estado da Receita)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.