INFORMAÇÃO

ICMS
DECLARAÇÃO ANUAL – DECLAN
Suspensão

A Resolução 17 SER, de 16-4-2003 (Informativo 17/2003), que suspendeu o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), relativamente ao ano-base de 2002, foi retificada no DO-RJ, Parte I, de 28-4-2003, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, onde se lê:
“Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 9º e 11 da Resolução 6.444/2002.”, leia-se:
“Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”