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DECRETO
43.143, DE 29-4-2003
(DO-MSP DE 30-4-2003)
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
Regulamentação – Município de São Paulo
Regulamenta a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (COSIP), instituída pela Lei 13.479, de 30-12-2002 (Informativo
53/2002).
MARTA SUPLICY,
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art.
1º – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (COSIP) e o Fundo Municipal de Iluminação Pública
(FUNDIP), instituídos pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002,
ficam regulamentados na conformidade das disposições deste Decreto.
Art. 2º
– A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (COSIP) tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação
pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais
bens públicos, a instalação, a manutenção, o melhoramento
e a expansão da rede de iluminação pública, além de outras
atividades a estas correlatas.
Art. 3º
– Contribuinte da COSIP é todo aquele que possua ligação de
energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.
Parágrafo
único – O contribuinte da COSIP será identificado pelo número
da ligação elétrica, fornecido pela concessionária do serviço
público de distribuição de energia elétrica.
Art. 4°
– A concessionária de energia elétrica é responsável
pela cobrança e recolhimento da COSIP, devendo transferir o montante arrecadado
para a Municipalidade de São Paulo, na forma prevista em convênio firmado
entre a Prefeitura e a concessionária.
Art. 5º
– A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalmente por meio da
fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, obedecendo-se
à seguinte classificação:
I – R$
3,50 (três reais e cinqüenta centavos) para os consumidores residenciais;
II – R$
11,00 (onze reais) para os consumidores não residenciais.
§ 1º
– A classificação dos consumidores para fins de lançamento
da COSIP adotará o mesmo enquadramento utilizado pela concessionária.
§ 2º
– A COSIP deverá ser recolhida juntamente com o pagamento da fatura
de consumo de energia elétrica.
§ 3º
– O valor da COSIP será reajustado anualmente pelo mesmo índice
utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica, devidamente autorizado
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para o Subgrupo Tarifário
de Iluminação Pública.
Art. 6º
– A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes
que deixarem de efetuar o recolhimento da COSIP, fornecendo os dados dele constantes
à autoridade administrativa competente pela administração do referido
tributo, na forma estabelecida em convênio firmado entre a Prefeitura e a
concessionária.
Art. 7º
– Caberá ao Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria de
Finanças e Desenvolvimento Econômico proceder ao lançamento e à
fiscalização do pagamento da COSIP.
Art. 8º
– Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis,
em caso de não recolhimento da COSIP até a data de seu vencimento, o
débito será atualizado monetariamente, na forma e pelo índice estabelecidos
na Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, com a redação dada pela
Lei nº 13.275, de 4 de janeiro de 2002.
§ 1º
– A data de vencimento da COSIP será a mesma da conta de consumo de
energia elétrica.
§ 2º
– Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos também custas
e honorários advocatícios, conforme previsto na legislação
pertinente.
Art. 9º
– Ficam isentos do pagamento da COSIP os contribuintes vinculados às
unidades consumidoras classificadas como “tarifa social de baixa renda”
pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Art. 10 –
O procedimento tributário obedecerá, subsidiariamente, no que couber,
ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 11 –
O Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUNDIP), instituído
em consonância com o artigo 8º da Lei nº 13.479, de 30 de
dezembro de 2002, junto à Secretaria de Infra-Estrutura Urbana (SIURB), destina-se
exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública,
definido nos termos do parágrafo único do artigo 1º da mesma Lei.
Parágrafo
único – O Fundo Municipal de Iluminação Pública terá
contabilidade própria, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura Urbana,
que registrará todos os atos a ele pertinentes.
Art. 12 –
Os recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública serão
depositados em conta especial, vinculada exclusivamente ao atendimento de suas
finalidades, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 13 –
Constituirão recursos do FUNDIP:
I – as
receitas decorrentes da arrecadação da Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), instituída
pela Lei nº 13.479, de 2002;
II – as
dotações orçamentárias próprias e créditos suplementares
a ele destinados;
III –
os recursos de origem orçamentárias da União e do Estado, eventualmente
destinados à iluminação pública;
IV – as
contribuições ou doações de outras origens;
V – os
recursos provenientes de operações de crédito internas ou externas;
VI –
os recursos originários de empréstimos concedidos pela administração
direta ou indireta do Município, Estado ou União;
VII –
juros e resultados de aplicações financeiras;
VIII –
o produto da execução de créditos relacionados à Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Parágrafo
único – Não será permitida a utilização dos recursos
referidos neste artigo para quaisquer outras finalidades que não aquelas
estabelecidas na Lei nº 13.479, de 2002.
Art. 14 – A gestão do FUNDIP competirá à Secretaria de Infra-Estrutura
Urbana (SIURB).
§ 1º – O saldo positivo apurado em balanço será transferido
para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
§ 2º – O programa de gastos e investimentos e o balancete anual
do FUNDIP, aos quais se refere o parágrafo único do artigo 8º da
Lei nº 13.479, de 2002, serão encaminhados anualmente à Câmara
Municipal, na forma de anexo da proposta de lei orçamentária.
Art. 15 – A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico
poderá editar outros atos necessários ao cumprimento das disposições
contidas neste Decreto.
Art. 16 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
(Marta Suplicy – Prefeita; Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira – Secretário
dos Negócios Jurídicos; João Sayad – Secretário de Finanças
e Desenvolvimento Econômico; Ricardo Rezende Garcia – Respondendo pelo
Cargo de Secretário de Infra-Estrutura; Rui Goethe da Costa Falcão –
Secretário do Governo Municipal)
