PORTARIA 18 ST, DE 22-4-2003
(DO-RJ DE 30-4-2003)

ICMS
ISENÇÃO
Energia Elétrica – Serviço de Telecomunicação

Altera os Anexos I e II da Resolução 6.449 SEF, de 7-6-2002 (Informativo 24/2002), que relacionam os países beneficiados pela isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica e na prestação de serviços de telecomunicações para Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002,
Considerando que, a isenção previstas na cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário e a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ALEMANHA	ISRAEL
ARGENTINA	ITÁLIA
ÁUSTRIA	JAPÃO
BELARUS	LÍBANO
BÉLGICA	MÉXICO
CHINA (somente para energia elétrica)	NORUEGA
COLOMBIA	PANAMÁ
COSTA RICA	PERÚ
CUBA	POLÔNIA
DINAMARCA	PORTUGAL
EGITO	REPÚBLICA DOMINICANA
ESPANHA	REPÚBLICA TCHECA
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA	ROMÊNIA
FRANÇA	SUÍÇA
HONDURAS	UCRÂNIA

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira das Repartições Consulares.

ARGENTINA	ITÁLIA
ÁUSTRIA	JAPÃO
BELARUS	MÉXICO
CHINA (somente para energia elétrica)	NORUEGA
CUBA	PANAMÁ
DINAMARCA	REPÚBLICA DOMINICANA
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA	REPÚBLICA TCHECA
HONDURAS	SUÍÇA
ISRAEL

Art. 2º – As Missões, Repartições e Representações de Países não mais relacionados nos Anexos I e II a que se refere o artigo 1º deixam de fazer jus ao benefício a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Flávio Lessa Beraldo Magalhães – Superintendente de Tributação)