INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 DINF/SAIF, DE 24-4-2003
(DO-MG DE 26-4-2003)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Maio/2003
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL –
DAMEF – GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES
E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – GI-ICMS
Prazo de Entrega

Modifica o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da DAMEF – Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal –, e da GI-ICMS – Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais –, relativamente ao prazo de entrega.
Alteração do subitem 2.3 da Instrução Normativa 3 DIEF/SRE, de 27-12-2002 (Informativo 54/2002).

A DIRETORA DA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso da atribuição constante no artigo 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994 e § 1º do artigo 3º da Resolução 3.311, de 23 de dezembro de 2002 e em atendimento às solicitações de contribuintes, entidades classistas e prefeituras, RESOLVE:
I – Alterar o item 2.3, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.3. PRAZO DE ENTREGA
A DAMEF, DAMEF – Anexo I – VAF A e GI/ICMS, excepcionalmente, para o período de referência de 2002, serão entregues no período de 2 de janeiro a 16 de maio de 2003.”
II – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. (Simone Nunes de Souza – Diretora)

NOTA:
Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações no Calendário das Obrigações Fiscais de Maio/2003.