PORTARIA 3.501 SRE, DE 25-4-2003
(DO-MG DE 26-4-2003)

ICMS
COMBUSTÍVEL
Controle Fiscal
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Altera a Portaria 3.489 SRE, DE 28-6-2002 (Informativo 27/2002), que aprovou o Manual de Orientação para utilização do programa Gerador de Arquivo Magnético (GAM-57), o qual deverá ser utilizado para controle das operações de revenda ou consumo de combustíveis, com efeitos desde 1-1-2003.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 392 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS/2002), e a celebração dos Convênios ICMS 069/2002 e 142/2002, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o Anexo I da Portaria SRE nº 3.489, de 28 de junho de 2002, que passa a vigorar com a redação a seguir.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2003. (René de Oliveira e Sousa Júnior – Subsecretário da Receita Estadual)

ANEXO I – MANUAL DE ORIENTAÇÃO
LEIAUTE DOS REGISTROS 88 A QUE SE REFERE O § 2º DO ARTIGO 3º DA PORTARIA SRE Nº 3.489, DE 28 DE JUNHO DE 2002

Registro “88C” – Informações complementares para Combustíveis

Observações:
– Este registro complementa informações dos itens das NF de Entrada e de Saída de Combustíveis (Registro 54);
– Será gerado um registro do tipo “88C” para cada item de Nota Fiscal em que constem tais valores;
– Os campos de 02 a 10 deverão ser preenchidos de forma idêntica à do registro 54 correspondente;
– Registro obrigatório apenas para informantes com CAE de: Posto Revendedor – 42.3.1.00-7, Varejista de GLP – 42.3.3.00-0, Destilaria de Álcool – 20.1.2.40-5; e para Consumidores que adquirem combustíveis de Varejistas de Outra UF, Distribuidora, TRR e Destilaria de Álcool.

Registro “88D” – Informação sobre a “Data Emissão” dos documentos fiscais

Registro “88E” – Equivalência de Códigos (CONTRIBUINTES SEF)

Observações:
– Este registro demonstra a correspondência entre os códigos de Combustíveis, “Tabela SEF/MG” “Tabela de produtos do informante”;
– Será gerado um registro do tipo “88E” para cada produto da tabela do informante;
– Registro obrigatório apenas para informantes com CAE de: Posto Revendedor – 42.3.1.00-7, Varejista de GLP – 42.3.3.00-0, Destilaria de Álcool – 20.1.2.40-5, e para Consumidores que adquirem combustíveis de Varejistas de outra UF, Distribuidora, TRR e Destilaria de Álcool.

Registro “88M” – Informação sobre Mês sem Movimento de Entradas e/ou Saídas

Observações:
– Será composto juntamente com os registros de n^os “10”, “11” e “90”. O arquivo gerado deverá ser transmitido para a SEF/MG, com a finalidade de baixa no controle de omissos;
– Será gerado apenas um registro do tipo “88M” por mês, no qual não tenha sido constatada movimentação.

Registro “88O” – Informações sobre quantidade de Combustíveis em estoque

TABELA DE CÓDIGOS DE POSSE:

Registro “88T” – Informações sobre Prestações de Serviço de Transporte

Observações:
– Este registro complementa informações das NF, no que diz respeito à prestação de serviços de transporte, se existente;
– Constam possibilidades para três placas de veículo transportador, como previsão para as situações de carga fracionada;
– Será gerado um registro do tipo “88T” por NF (os campos 16 a 18 somente aparecerão se o frete não fizer parte do valor total da NF);
– Os campos de 02 a 08 deverão ser preenchidos de forma idêntica à do(s) registro(s) 50.