PORTARIA 5 SECEX, DE 23-4-2003
(DO-U DE 28-4-2003)

EXPORTAÇÃO
NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração
VENDA EM CONSIGNAÇÃO
Normas

Inclui chapas e tiras de ligas de alumínio quadradas ou retangulares, na relação de produtos que podem ser exportados pelo regime de consignação.
Acréscimo de produto ao Anexo “F” da Portaria 2 SECEX, de 22-12-92 (Separata/93).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 15 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, RESOLVE:

Art. 1º – Incluir o produto abaixo relacionado no Anexo “F” (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 02, de 22 de dezembro de 1992.

NCM	PRODUTO
7606.12.90	Outras chapas e tiras de ligas de alumínio de forma quadrada ou retangular, com espessura superior a 0,2 mm.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ivan Ramalho)