COMUNICADO 3 SRE, DE 30-4-2003
(DO-MG DE 1-5-2003)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo – Refrigerante

Prorroga, para até 30-6-2003, a vigência do Comunicado 2 SRE, de 28-3-2003 (Informativo 14/2003), que determina procedimentos a serem observados pelos signatários de termo de acordo para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com refrigerante sujeitas ao regime de substituição tributária.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 3-4-2003 (Comunicado Nº 02/2003) terá seus efeitos prorrogados até o dia 30 de junho de 2003. (René de Oliveira e Souza Júnior – Subsecretário da Receita Estadual)