LEI 3.152, DE 6-5-2003
(DO-DF DE 7-5-2003)

ICMS
ARMAZÉM-GERAL
Normas
PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO E AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR LOGÍSTICO –
PRÓ-DF/LOGÍSTICO
Crédito – Instituição – Redução da Base de Cálculo
SERVIÇO DE TRANSPORTE
PRÓ-DF/Logístico
ISS
PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO E AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR LOGÍSTICO –
PRÓ-DF/LOGÍSTICO
Instituição
SERVIÇO DE TRANSPORTE
PRÓ-DF/Logístico

Institui o PRÓ-DF/Logístico, estabelecendo tratamento tributário especial do ICMS e dos ISS para as empresas do setor.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º – O Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal (PRÓ-DF/Logístico), criado por esta Lei, institui tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
§ 1º – Os incentivos de que trata o caput incidirão sobre operações com mercadorias próprias ou por conta e ordem de terceiros e prestações de serviço de transporte de cargas e encomendas e de serviços acessórios realizadas por operadores logísticos.
§ 2º – Para os efeitos do PRÓ-DF/Logístico, considera-se operador logístico a empresa que, direta ou indiretamente, preste, em conjunto com o serviço de transporte de cargas e encomendas, os serviços acessórios de coleta ou recebimento, agenciamento, armazenamento, movimentação, gerenciamento de estoque e distribuição ou entrega de bens ou mercadorias próprias ou por conta e ordem de terceiros.

Do Tratamento Tributário Especial

Da Opção

Das Vedações

Art. 8º – Não poderá optar pelo tratamento tributário especial do PRÓ-DF/Logístico o contribuinte que:
I – esteja irregular perante o Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF);
II – esteja inscrito ou que tenha titular, responsável ou sócio inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal;
III – seja participante ou tenha titular, responsável ou sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Distrito Federal ou que tenha a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;
IV – esteja ou tenha titular, responsável ou sócio que esteja inadimplente com parcelamentos de débitos fiscais de que sejam beneficiários, ou ainda, irregular com suas obrigações tributária principal e acessória concernentes aos valores constantes nos sistemas informatizados da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
V – esteja em débito para com o sistema de seguridade social.

Da Exclusão

Art. 9º – Perderá o direito à fruição do tratamento tributário especial do PRÓ-DF/Logístico, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do ICMS e do ISS, o contribuinte que:
I – incorrer em qualquer das situações listadas no artigo anterior;
II – deixar de atender, conforme o caso, a relação número de empregados/faturamento ou número de empregados/capital subscrito estabelecida no artigo 7º e não recolher as contribuições de que tratam o artigo 6º, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, e o artigo 7º, § 5º;
III – incorrer em qualquer das situações previstas no artigo 62, § 2º, da Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, considerando-se, neste caso, o resultado do julgamento em definitivo do respectivo processo na instância administrativa;
IV – esteja irregular com sua obrigação tributária principal concernente aos valores lançados em livros e documentos fiscais, ainda que referentes a períodos anteriores à opção de que trata o artigo 6º;
V – deixar de encaminhar à Secretaria de Fazenda e Planejamento as informações previstas no artigo 6º, em meio magnético e por transmissão eletrônica.
§ 1º – Ao contribuinte enquadrado em qualquer das situações previstas nos incisos do caput, será enviada notificação com prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da irregularidade.
§ 2º – Ao contribuinte que fizer prova junto à Secretaria de Fazenda e Planejamento do cumprimento da notificação, dentro do prazo nela estabelecido e acompanhada dos devidos acréscimos legais, se for o caso, não será aplicada a pena prevista no caput.
§ 3º – O contribuinte que, notificado nos termos do § 1º, não sanar a irregularidade dentro do prazo da notificação perderá o direito à fruição do tratamento tributário especial do PRÓ-DF/Logístico.
§ 4º – Verificada a situação de que trata o caput, inciso III, a critério do Secretário de Fazenda e Planejamento, poderá ser dispensada a aplicação da pena prevista no caput se o contribuinte der causa à extinção do crédito tributário no prazo da notificação constante do auto de infração ou do relatório circunstanciado.
§ 5º – Excluído do tratamento tributário especial do PRÓ-DF/Logístico, o contribuinte ficará obrigado a recolher o imposto devido pela sistemática normal de apuração, a contar do mês em que ocorreu o fato que motivou a exclusão.
§ 6º – Sanadas as irregularidades que motivaram a perda do benefício, inclusive com o pagamento do respectivo crédito tributário, o contribuinte poderá retornar ao tratamento tributário especial do PRÓ-DF/Logístico, mediante nova opção nos termos do artigo 6º.

Das Disposições Finais

Art. 10 – Aplicam-se ao operador logístico as normas relativas ao armazém-geral, contidas na legislação do ICMS.
Art. 11 – O Tratamento Tributário Especial, instituído por esta Lei, será concedido pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade competente.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)

LEI 9.611, DE 19-2-98 (DO-U, DE 20-2-98)
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CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE TRANSPORTE

Art. 8º – O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a critério do expedidor.
Art. 9º – A emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas e o recebimento da carga pelo Operador de Transporte Multimodal dão eficácia ao contrato de transporte multimodal.
§ 1º – O Operador de Transporte Multimodal, no ato do recebimento da carga, deverá lançar ressalvas no Conhecimento se:
I – julgar inexata a descrição da carga feita pelo expedidor;
II – a carga ou sua embalagem não estiverem em perfeitas condições físicas, de acordo com as necessidades peculiares ao transporte a ser realizado.
§ 2º – Qualquer subcontratado, no ato do recebimento da carga do Operador de Transporte Multimodal ou de outro subcontratado deste, deverá lançar ressalva no Conhecimento de Transporte Multimodal se verificada qualquer das condições descritas no parágrafo anterior, ainda que respaldada por outro documento.
§ 3º – Os documentos emitidos pelos subcontratados do Operador de Transporte Multimodal serão sempre em favor deste.
Art. 10 – O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas apresentará as características e dados próprios deste documento, devendo explicitar o valor dos serviços prestados no Brasil e no exterior, e conter:
I – a indicação “negociável” ou “não negociável” na via original, podendo ser emitidas outras vias, não negociáveis;
II – o nome, a razão ou denominação social e o endereço do emitente, do expedidor, bem como do destinatário da carga ou daquele que deva ser notificado, quando não nominal;
III – a data e o local da emissão;
IV – os locais de origem e de destino;
V – a descrição da natureza da carga, seu acondicionamento, marcas particulares e números de identificação da embalagem ou da própria carga, quando não embalada;
VI – a quantidade de volumes ou de peças e o seu peso bruto;
VII – o valor do frete, com a indicação “pago na origem” ou “a pagar no destino”;
VIII – outras cláusulas que as partes acordarem.
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