IPI/Importação e Exportação
ATO
DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 8 COANA, DE 7-5-2003
(DO-U DE 8-5-2003)
EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL REPETRO
Normas
Aplica o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO), ao bem que menciona.
A COORDENADORA DE ASSUNTOS TARIFÁRIOS E COMERCIAIS, no uso da competência
subdelegada pelo artigo 5º da Portaria COANA nº 3, de 31 de janeiro
de 2002, DECLARA:
Artigo único
O regime aduaneiro especial de exportação e importação
de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de
petróleo e de gás natural (REPETRO), instituído pelo Decreto
nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, com alterações introduzidas
pelo Decreto nº 3.663, de 16 de novembro de 2000, aplica-se ao bem a seguir
relacionado, por ser adequado à utilização direta nas atividades-fim
para aplicação do regime, e por garantir a operacionalidade de pelo
menos um dos bens constantes do Anexo Único à IN SRF nº 4, de
10 de janeiro de 2001, desde que não se enquadre na restrição
prevista no inciso II do § 2º do artigo 2º da referida Instrução
Normativa.
BEM |
NCM |
Centrifugadora para recuperação dos fluidos de perfuração encontrados nos cascalhos cortados pela broca. |
8421.19.90 |
(Tereza Cristina Guimarães Ferreira)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.