ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 27 SRF, DE 5-5-2003
(DO-U DE 6-5-2003)

IPI
DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO – DCP
Programa Gerador

Aprova a versão DCP 1.1 do programa gerador do “DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido”, em substituição à versão DCP 1.0, a ser apresentado pelos contribuintes do IPI, produtores exportadores, que apurem crédito presumido deste imposto como ressarcimento do PIS e da COFINS.

DESTAQUES -  Atenção: DCP do 4º trimestre/2002 e 1º trimestre/2003 devem ser entregues até 15-5-2003

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 314, de 3 de abril de 2003, DECLARA:
Art. 1º – Fica aprovada a versão “DCP 1.1", em substituição à versão ”DCP 1.0", contendo alterações nas instruções para preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), relativas à “Ficha Novo Demonstrativo”, letra “h”.
Parágrafo único – A versão “DCP 1.1", está à disposição na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda. gov.br. (Jorge Antonio Deher Rachid)

ESCLARECIMENTO:
A Instrução Normativa 314 SRF/2003, que aprovou a versão 1.0 da DCP, encontra-se divulgada no Informativo 17 deste Colecionador.