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IPI/Importação e Exportação

Lei 10664/2003

04/06/2005 20:09:55

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INFORMAÇÃO

IPI
BENS DE INFORMÁTICA
Redução do Imposto – Tratamento Fiscal
ISENÇÃO
Bens de Informática

A Lei que modificou os benefícios aplicados aos bens de informática e automação especificamente em relação às unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores,  divulgada na página 105 deste Colecionador como sendo 10.176, de 11-1-2001, deve ser considerada como 10.664, de 22-4-2003.

Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam as devidas anotações no referido Ato.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.