INFORMAÇÃO

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Aprovação pela COTEPE – Pedido de Registro

O Ato 10 COTEPE/ICMS, de 9-5-2003, publicado no DO-U de 12-5-2003, aprovou as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere a alínea “e” do inciso V da cláusula quinta do Convênio ICMS 16, de 4-4-2003 (Informativo 17/2003), que estabeleceu normas relativas ao pedido de registro de ECF, determinando procedimentos a serem observados pela COTEPE no exame dos equipamentos.