PORTARIA 43 CAT, 8-5-2003
(DO-SP DE 10-5-2003)

ICMS
CRÉDITO
Ativo Fixo

Modifica as normas relativas ao lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente.
Alteração do artigo 4º da Portaria 41 CAT, de 6-5-2003 (Informativo 19/2003).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da Portaria CAT-41, de 6-5-2003:
“Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos créditos relativos a aquisições de bens do ativo permanente, lançados a partir de 1º de janeiro de 2003, inclusive extemporaneamente.” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.