Sc2003
DECRETO 195, DE 8-5-2003
(DO-SC DE 8-5-2003)
ICMS
APURAÇÃO
Consolidada
CRÉDITO
Ativo Fixo
CRÉDITO ACUMULADO
Transferência
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produto Farmacêutico – Ressarcimento –
Transportador Revendedor Retalhista
Modifica o Regulamento do ICMS-SC, relativamente ao lançamento do crédito
do imposto na aquisição de bem para o ativo permanente, à transferência
de créditos acumulados, à apuração consolidada do imposto,
ao ressarcimento do imposto nas operações sujeitas à substituição
tributária, à substituição tributária nas operações
com produtos farmacêuticos, bem como às obrigações do TRR
nas operações com combustíveis, nas condições que menciona,
com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 2.870, de 27-8-2001
(Informativo 35/2001).
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição
do Estado, artigo 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297,
de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, DECRETA:
Art. 1º
– Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870,
de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO
226 – O § 2º do artigo 37 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 2º
– Quando se tratar de ativo permanente que tiver ingressado no estabelecimento
a partir de 1º de janeiro de 2001, será adotada a ficha Controle de
Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), aprovada por portaria do Secretário
de Estado da Fazenda, a qual servirá para o cálculo e controle do crédito
a que se refere o artigo 39, devendo, ainda, ao final de cada período de
apuração:
I – ser
emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, indicando o valor
do crédito a ser apropriado;
II – ser
registrado o valor do crédito referido no inciso I na coluna Crédito
do Imposto do livro Registro de Entradas.”
ALTERAÇÃO
227 – O inciso VI do § 2º do artigo 50 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“VI –
todas as vias da Nota Fiscal referida no § 1º;”
ALTERAÇÃO
228 – O § 7º do artigo 50 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 7º
– O Gerente Regional e o Fiscal de Tributos Estaduais, após publicação
do ato que autoriza a transferência referido no § 6º, visarão
todas as vias da Nota Fiscal de que trata o § 1º, consignando no
campo Informações Complementares o número do processo e do ato
autorizativo respectivo, mantendo uma via no processo.”
ALTERAÇÃO
229 – Os §§ 1º e 2º do artigo 56 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 1º
– O estabelecimento centralizador deverá:
I – registrar
as Notas Fiscais nos respectivos livros de Registro de Entradas ou de Registro
de Saídas, conforme o caso, após a totalização de cada período
de apuração.
II – lançar
no livro Registro de Apuração do ICMS os débitos e os créditos
recebidos, indicando os estabelecimentos de origem;
III –
indicar na GIA, o montante consolidado dos débitos e dos créditos e
o imposto a recolher, se houver.
§ 2º
– Os demais estabelecimentos deverão:
I – registrar
as Notas Fiscais nos respectivos livros de Registro de Entradas ou de Registro
de Saídas, conforme o caso, após a totalização de cada período
de apuração.
II – lançar
no livro Registro de Apuração do ICMS:
a) o valor
devedor ou credor transferido para o estabelecimento centralizador;
b) o saldo
credor remanescente, se houver;
III –
indicar no campo destinado a observações da GIA:
a) a expressão
“apuração consolidada”;
b) a identificação
do estabelecimento centralizador.”
ALTERAÇÃO
230 – O caput do artigo 24 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
24 – O contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por
substituição tributária a favor deste Estado, efetuar nova retenção
em favor de outro Estado ou do Distrito Federal, solicitará o ressarcimento
do imposto retido na operação anterior através de requerimento
endereçado à Gerência Regional a que jurisdicionado, que se manifestará
conclusivamente sobre o pedido (Convênios ICMS 81/93 e 56/97).”
ALTERAÇÃO
231 – Os incisos I, II e III do § 1º do artigo 63 do
Anexo 3, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I –
quando se tratar dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XVI, itens
1, 2, 3, 10, 11,14, 15 e 17 (Convênio ICMS 147/2002):
a) 33,05% (trinta
e três inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações
internas;
b) nas operações
interestaduais:
1. 41,06% (quarenta
e um inteiros e seis centésimos por cento), quando a carga tributária
no Estado de origem for 17% (dezessete por cento);
2. 42,78% (quarenta
e dois inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando a carga tributária
no Estado de origem for 18% (dezoito por cento);
II
– quando se tratar dos produtos relacionados no Anexo 1,Seção XVI,
item 1, 2, 3 e 17, beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP
e a COFINS previsto na Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000,
artigo 3º (Convênio ICMS 147/2002):
a) 38,24%
(trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações
internas;
b) nas
operações interestaduais:
1. 46,56%
(quarenta e seis inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento),quando
a carga tributária no Estado de origem for 17% (dezessete por cento);
2. 48,35%
(quarenta e oito inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), quando
a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento);
III
– quando se tratar de produtos não relacionados nos incisos I e II (Convênio
ICMS 147/2002):
a) 41,34%
(quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações
internas;
b) nas
operações interestaduais:
1. 49,86%
(quarenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando
a carga tributária no Estado de origem for 17% (dezessete por cento);
2. 51,68%
(cinqüenta e um inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), quando
a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento).”
ALTERAÇÃO
232 – A Seção XII do Anexo 3 fica acrescido do artigo 76-B com
a seguinte redação:
“Art.
76-B – O TRR que promover operações internas com os produtos arrolados
nesta Seção, deverá entregar até o dia 5 de cada mês
à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, relatório
das operações promovidas no mês anterior, conforme disposto em
Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.”
ALTERAÇÃO
233 – A Seção XII do Anexo 3 fica acrescido do artigo 93-B com
a seguinte redação:
“Art.
93-B – O TRR que promover operações internas com os produtos arrolados
nesta Seção, deverá entregar até o dia 5 de cada mês
à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, relatório
das operações promovidas no mês anterior, conforme disposto em
Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.”
Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, quanto:
I –
à Alteração 231, desde 1º de janeiro de 2003;
II –
à Alteração 226, desde 1º de abril de 2003;
III
– às Alterações 232 e 233, relativamente aos fatos geradores
ocorridos desde 1º de maio de 2003. (Luiz Henrique da Silveira – Governador
do Estado; Danilo Aronovich Cunha – Secretário de Estado da Casa Civil;
Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)
ESCLARECIMENTO:
Transcrevemos,
a seguir, a Exposição de Motivos 41/2003, publicada junto ao presente
Decreto, a qual esclarece sobre as Alterações ora introduzidas no
RICMS-SC:
“Tenho
a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a
inclusa minuta de Decreto, contendo as Alterações 226 a 233 do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
A Alteração
226 modifica dispositivo que regulamenta o aproveitamento dos créditos
do ICMS decorrentes da entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente.
Pela redação proposta, o contribuinte, ao invés de lançar
o valor do crédito apurado na ficha Controle de Crédito de ICMS do
Ativo Permanente (CIAP) diretamente no registro de Apuração do ICMS,
em conjunto com os demais créditos, passará a emitir Nota Fiscal para
fins de entrada, com Código Fiscal de Operações e Prestações
(CFOP) específico para a apropriação dos referidos créditos.
As Alterações
227 e 228 modificam dispositivos que tratam da transferência de créditos
do ICMS acumulados, com:
– a
Alteração 227 propondo que o contribuinte instrua o processo de solicitação,
com todas as vias da Nota Fiscal emitida para fins de transferência do
crédito, e
– a
Alteração 228 dispondo sobre o visto a ser dado pela autoridade concedente
no documento fiscal, bem como sobre as informações nele consignadas
e a destinação das respectivas vias.
A Alteração
229 modifica dispositivos que regulamentam a apuração e o recolhimento
consolidado do ICMS. Os dispositivos acrescentados versam sobre o registro nos
respectivos livros Registro de Entrada e de Saída das Notas Fiscais de
transferência de saldo credor ou devedor, pelos estabelecimentos centralizador
e centralizado.
A
Alteração 230 dá nova redação ao dispositivo que disciplina
os procedimentos relativos ao ressarcimento do imposto retido a título
de substituição tributária na operação anterior, quando
o contribuinte que tenha recebido mercadoria com imposto retido a favor deste
Estado promover nova operação interestadual sujeita a esse regime
de tributação. Pela redação proposta, o pedido de ressarcimento
passará a ser apreciado e decidido nas Gerências Regionais. Atualmente
a apreciação se processa na Gerência de Substituição
Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração
Tributária.
A Alteração
231 dá nova redação aos dispositivos que definem os percentuais
aplicados pelo substituto tributário para a obtenção da base
de cálculo da substituição tributária nas operações
que promoverem com os produtos da indústria farmacêutica sujeitas
a este regime. A modificação proposta refere-se à inclusão
do percentual de margem de lucro relativo as operações iniciadas em
Unidade da Federação em que alíquota para as operações
internas seja de dezoito por cento. A proposta é decorrência do Convênio
ICMS 147, de 13 de dezembro de 2002.
As Alterações
232 e 233 referem-se às operações internas com combustíveis
efetuadas pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR). Na redação
proposta, os TRR ficam obrigados a apresentar relatório mensal referente
às suas operações internas. A medida tem por objetivo aprimorar
o controle do Fisco sobre as referidas operações.”
