ICMS
COMÉRCIO ATACADISTA
Tratamento Fiscal

A Lei 13.299, de 4-4-2003, divulgada no Informativo 16/2003, que, em especial modifica o tratamento fiscal para as empresas que desenvolvam atividade econômica preponderante de comércio atacadista, alterando a Lei 13.025, de 26-6-2000 (Informativo 27/2000), foi republicada no D. Oficial de 2-5-2003, por ter saído com incorreção em sua publicação original.

Assim, em virtude dessa republicação, no artigo 1º da Lei 13.025/2000, deve ser considerado como CNAE-Fiscal nº 5146-2/02 e não como constou, o código específico para a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene pessoal.