PORTARIA 21 SEFIN, DE 14-5-2003
(DO-Recife, DE 15-5-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CÓDIGO DE RECEITA
Criação – Município do Recife
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAM
Instituição – Município do Recife

Institui o modelo de DAM que especifica, bem como acrescenta novos códigos de receitas de tributos municipais, à relação aprovada pela Portaria 64 SEFIN, de 21-12-2000 (Informativo 54/2000),
com efeitos retroativos a partir de 21-12-2002, no Município do Recife.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 16.850, de 14 de dezembro de 1994,
Considerando a necessidade de criação de novos Códigos de Receitas e modelos de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para acompanhar o recolhimento das Taxas de Remoção de Veículos e de Diárias de Depósito de Veículos, instituídas pela Lei nº 16.628/2002, RESOLVE:

I – Ficam instituídos os seguintes modelos de DAM:

MODELO	RECEITA
56	Taxa de Remoção de Veículos – Lei nº 16.628/2002
57	Diárias de Depósito de Veículos – Lei nº 16.628/2002

II – Ficam criados os Códigos de Receitas relacionados no Anexo Único desta Portaria, em adição aos previstos em Portarias anteriores.
III – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de dezembro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
2711	Taxa de Remoção de Veículos – TAXAS – SSPTRV – (LEI Nº 16.828/2002)
2712	Diárias de Depósito de Veículos – SSPDDV – (LEI Nº 16.828/2002)