INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM –
TARIFA EXTERNA COMUM – TEC
Alteração

A Resolução 13 CAMEX, de 12-5-2003, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 14-5-2003, estabeleceu o que se segue:
• alterou para 4%, até 31-12-2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre diversos Bens de Capital, de Informática, de Telecomunicações e Sistemas Integrados, inclusive dos sistemas classificados sob a forma de ex-tarifários;
• prorrogou, até 30-6-2005, o prazo de vigência dos ex-tarifários da Resolução 22 CAMEX, de 26-6-2001 (Informativo 26/2001); e
• retificou dispositivos das Resoluções CAMEX 38, de 18-12-2002; 7, de 25-3-2003 (Informativo 13/2003) e 11, de 8-3-2003 (Informativo 14/2003).