ES2103
DECRETO 1.152-R, DE 16-5-2003
(DO-ES DE 19-5-2003)
ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO – FUNDES
Revogação
PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO
NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – INVESTE-ES
Criação
Institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito
Santo (INVESTE-ES), cujo objetivo é contribuir para a expansão, modernização
e diversificação dos setores produtivos do Estado, mediante a concessão
de benefícios fiscais.
Revogação dos Decretos 4.194-N, de 12-12-97 (Informativo 51/97); e
892-R, de 30-10-2001 (Informativo 44/2001), que regulamentavam o FUNDES.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 91, II, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º
– Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico e Turismo, o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do
Espírito Santo (INVEST-ES), novo instrumento de execução da política
de desenvolvimento do Estado.
Parágrafo
único – O INVEST-ES congregará e compatibilizará as ações
do Governo do Espírito Santo voltadas para o desenvolvimento do Estado, observadas
as diretrizes do planejamento governamental.
Art. 2º
– O INVEST-ES tem por objeto contribuir para a expansão, modernização
e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando
a realização de investimentos, a renovação tecnológica
das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase
na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades
sociais e regionais.
Art. 3º
– O INVEST-ES compreende ações de interesse do desenvolvimento
do Estado, consistentes na concessão de benefícios fiscais, visando
à realização de projetos de iniciativa do setor privado, nas seguintes
modalidades:
I – diferimento
do pagamento do ICMS, inclusive do diferencial de alíquotas, devido na aquisição
de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo
permanente imobilizado do estabelecimento;
II – crédito
presumido, nas operações interestaduais, até o limite de setenta
por cento do valor do imposto devido mensalmente;
III –
redução de base de cálculo, nas operações internas, até
o limite de setenta por cento do seu respectivo valor.
§ 1º
– Os benefícios previstos nos incisos II e III poderão ser fruídos
no prazo máximo de doze anos e se limitarão a sessenta por cento do
investimento total que o beneficiário realizar.
§ 2º
– O valor do investimento realizado para a concessão do benefício,
na forma do parágrafo anterior, deverá ser atualizado até o mês
imediatamente anterior ao início do faturamento pela empresa, com base na
variação do IGP-DI.
§ 3º
– Anualmente, durante o período de fruição, o saldo desse
limite também será atualizado com base na variação do IGP-DI,
até a sua utilização total pelo beneficiário, respeitado o
prazo previsto no § 1º.
Art. 4º
– Podem beneficiar-se do INVEST-ES, a critério do Comitê de Avaliação
de que trata o artigo 11, empresas que venham a realizar projeto econômico
considerado de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Estado
do Espírito Santo.
§ 1º
– Considera-se, para efeito deste Decreto, como prioritário e de fundamental
interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, o empreendimento
ou projeto que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições:
I – contribua
intensivamente para a geração de emprego;
II – represente
atividade industrial não existente no Espírito Santo ou fabrique produto
sem similar no Estado;
III –
utilize, predominantemente, matéria-prima estadual;
IV – levando
em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a
agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento;
V – localize-se
em região considerada como prioritária no planejamento governamental.
§ 2º
– Não se considera como projeto de expansão ou de diversificação
de capacidade produtiva a simples substituição de máquinas e equipamentos
e instalações ou ainda o recondicionamento, modificação ou
reforma do maquinário, que não representem aumento comprovado de produção
e receita.
§ 3º
– No caso de projeto industrial, é condição indispensável
para a concessão de benefícios que o mesmo tenha obtido licenciamento
ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Art. 5º
– A concessão de benefícios fiscais às empresas interessadas
poderá ser diferenciada em função dos seguintes aspectos:
I – natureza
da atividade;
II – similaridade
com a produção no Estado do Espírito Santo;
III –
localização geográfica do empreendimento.
Art.
6º – A concessão dos benefícios fiscais de que tratam os incisos
II e III do artigo 3º fica condicionada no caso de projeto de:
I – ampliação,
expansão ou diversificação da capacidade produtiva – a aumento
mínimo, prévio à fruição do benefício, de 40% (quarenta
por cento) da capacidade instalada;
II –
no caso de revitalização de estabelecimento paralisado – a que
o empreendimento esteja paralisado há, no mínimo, 12 (doze) meses ininterruptos,
imediatamente anteriores à data de protocolização do pedido de
concessão do benefício.
Art.
7º – Para fins de enquadramento nos benefícios do INVEST-ES, o
interessado deverá apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Turismo, projeto de contendo:
I –
investimentos programados;
II –
demonstrativo das repercussões econômicas, financeiras e tributárias
do empreendimento;
III
– relatório de impacto ambiental, social e de infra-estrutura;
IV –
histórico da empresa ou do grupo empreendedor;
V –
certidões negativas perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
Art.
8º – O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (BANDES)
e a Secretaria de Estado da Fazenda, procederão à análise do projeto
que será, posteriormente, submetido à apreciação do Comitê
de Avaliação.
§ 1º
– Aprovado o projeto pelo Comitê de Avaliação, e publicada
a respectiva resolução na forma do artigo 14, § 3º, será
celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa “Termo de Acordo”,
no qual ficarão estabelecidas as condições para a fruição
do benefício.
§ 2º
– A utilização do benefício concedido fica condicionada, quando
for o caso, à constatação da realização do investimento,
pelo BANDES, que promoverá visita técnica e emitirá laudo conclusivo.
§ 3º
– A empresa encaminhará ao BANDES, semestralmente, os comprovantes de
recolhimento do imposto devido, para fins de verificação do cumprimento
das condições estabelecidas no “Termo de Acordo”.
Art. 9º – O benefício concedido fica automaticamente suspenso nos
casos previstos em lei e nas hipóteses de:
I – descumprimento das condições fixadas no Termo de Acordo;
II –
alteração do projeto sem comunicação e aprovação
do Comitê de Avaliação;
III –
conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada no Capítulo V, “dos
crimes contra o meio ambiente”, artigos 29 a 69 da Lei Federal nº 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998;
IV –
prática de crimes contra a ordem tributária ou de sonegação
fiscal;
V –
paralisação das atividades.
Parágrafo
único – A suspensão do benefício não interrompe nem suspende
a contagem do prazo de fruição.
Art.
10 – Os benefícios previstos neste Decreto poderão ser concedidos
a contribuinte que se encontrar usufruindo de outros benefícios fiscais concedidos
por prazo certo, pelo prazo de fruição que restar, desde que manifestada
a opção pela substituição daqueles por estes.
Art.
11 – Fica criado o Comitê de Avaliação do INVEST-ES, designado
pelo Governador do Estado, composto por representantes não remunerados, com
idênticas prerrogativas e responsabilidades, dos seguintes órgãos:
I –
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo;
II –
Secretaria de Estado da Fazenda;
III
– Secretaria de Estado da Agricultura;
IV –
Procuradoria-Geral do Estado;
V –
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (BANDES).
§ 1º
– A coordenação do Comitê será exercida pelo Secretário
de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo.
§ 2º
– Cada representante terá o seu suplente.
Art.
12 – Compete ao Comitê de Avaliação:
I –
estabelecer as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;
II –
decidir sobre a concessão dos benefícios fiscais previstos neste Decreto;
III
– definir os critérios de enquadramento dos projetos;
IV –
estabelecer os critérios para definição do prazo de fruição
e o percentual do benefício a ser outorgado, levando em consideração
o disposto no artigo 5º deste Decreto;
V –
apreciar relatório de acompanhamento emitido pelo BANDES sobre a execução
dos investimentos objeto da concessão do benefício fiscal;
VI –
propor ao Governador do Estado alterações das atividades econômicas
passíveis de enquadramento;
VII
– acompanhar e avaliar os resultados socioeconômicos dos benefícios
concedidos;
VIII
– apresentar, semestralmente, aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo,
relatórios circunstanciados sobre a execução e os resultados auferidos
pelo INVEST-ES;
IX –
sugerir ao Poder Executivo modificações no disciplinamento jurídico
do INVEST-ES.
Art.
13 – Caberá ao coordenador do Comitê de Avaliação:
I –
representar o Comitê e responder por suas atividades;
II –
convocar e dirigir as reuniões do Comitê;
III
– decidir sobre os assuntos pertinentes ao Comitê que independam de
deliberação do colegiado.
Art.
14 – O Comitê deverá reunir-se, mensalmente, e somente deliberará,
com a presença de todos os seus membros.
§ 1º
– O Comitê poderá ser convocado extraordinariamente, sempre que
necessário, por seu coordenador.
§ 2º
– As decisões do Comitê serão adotadas por maioria simples
de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu coordenador,
além do voto como Secretário de Estado, o voto de qualidade.
§ 3º
– As decisões do Comitê serão expressas em resoluções,
que serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art.
15 – As reuniões do Comitê serão convocadas com antecedência
mínima de sete dias, mediante distribuição da pauta das matérias
propostas para discussão.
Art.
16 – Dependendo da natureza das matérias, o coordenador do Comitê
poderá solicitar a participação de titulares ou representantes
de Secretarias de Estado ou de entidades da Administração Pública
que tiverem interesse nos assuntos em discussão, sem direito a voto.
Art.
17 – A Secretaria Executiva, encarregada de operacionalizar as decisões
do Comitê, será exercida pelo BANDES, competindo-lhe:
I –
preparar e distribuir a pauta com os respectivos documentos;
II –
secretariar as reuniões e redigir as atas;
III
– manter em arquivo os documentos encaminhados à apreciação
do Comitê;
IV –
atender aos pedidos de informação feitos pelo coordenador e demais membros
do Comitê.
Parágrafo
único – Os pedidos de informação que forem feitos por terceiros
serão respondidos por intermédio do coordenador ou por quem ele designar.
Art.
18 – Ficam revogados os Decretos nos 4.194-N, de 12 de
dezembro de 1997, e 892-R, de 30 de outubro de 2001.
Art.
19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo
Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado do Espírito Santo; José
Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda; Júlio
Cesar Carmo Bueno – Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
e Turismo)
