Santa Catarina
INFORMAÇÃO
ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Aprovação de Modelo
A Portaria 203 SEF, de 16-5-2003, publicada no DO-SC de 20-5-2003, estabeleceu procedimentos relativos à análise, com vista à homologação ou revisão de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), solicitados pelos fabricantes ou importadores à Gerência de Fiscalização (GEFIS) da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), bem como revogou a Portaria 335 SEF, de 22-11-2002 (Informativo 54/2002).
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