DECRETO 43.325, DE 16-5-2003
(DO-MG DE 17-5-2003)

ICMS
IMPORTAÇÃO
Diferimento
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-MG, relativamente ao diferimento do imposto, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo dos dispositivos especificados dos Decretos 43.080, de 13-12-2002 (DO-MG de 14-12-2002); e 43.284, de 23-4-2003 (Informativo 17/2003).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O item 41 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 41.10, com a seguinte redação:

“

41.10

O Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações excepcionais, o desembaraço aduaneiro da mercadoria em outra Unidade da Federação com o diferimento de que trata este item.

                                                                                                                                                                      ”

Art. 2º – O disposto nos artigos 1º, 4º e 5º do Decreto nº 43.284, de 23 de abril de 2003, produzirá efeitos quinze dias após a publicação deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao disposto no artigo 1º, quinze dias após sua publicação. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antonio Augusto Junho Anastásia; Fuad Norman)