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INSTRUÇÃO
NORMATIVA 4 AGENCIARURAL, DE 8-5-2003
(DO-GO DE 21-5-2003)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
Rotulagem
Disciplina procedimentos aplicáveis para análise de rótulos
destinados à utilização em produto de origem animal, no Estado
de Goiás.
O PRESIDENTE
DA AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO (AGENCIARURAL),
no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 66 § 4º
e artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual 13.550, de 11 de novembro de 1999,
através de sua Diretoria de Defesa Agropecuária, com fundamento na Lei
Estadual 11.904, de 9 de fevereiro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 4.019,
de 9 de julho de 1993 e Portaria nº 1.340 de 27 de dezembro de 2001,
e ainda
Considerando
que a Portaria nº 371 – M.A., de 4 de setembro de 1997 “Regulamento
Técnico para Rotulagem de Produtos Embalados” – entrou definitivamente
em vigor no dia 4 de janeiro de 2000;
Considerando
o disposto no Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal no Estado de Goiás (RISIPOA), aprovado pelo Decreto
nº 4.019, de 9 de julho de 1993, em seus artigos 2º, § 1º,
10, VI, 33, 38 e 44 e com base na Resolução nº 2, de 22 de
maio de 2000, do DIPOA/Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Considerando
a necessidade, oportunidade e conveniência de instituir medidas que normatizem
os procedimentos para a análise de rótulos pelo Serviço de Inspeção
Estadual, RESOLVE:
Art. 1º
– Cancelar toda rotulagem de Produtos de Origem Animal de industrias sob
Serviço de Inspeção Estadual (SIE), previamente aprovada e/ou registrada
anteriormente à data de publicação da Portaria Ministerial nº 371,de
4 de setembro de 1997, e anteriores à publicação da presente Instrução
Normativa.
Art. 2º
– A revalidação da rotulagem cancelada, quando solicitada pelo
estabelecimento industrial, assim como a análise de novos memoriais de fabricação/rotulagem
de Produtos de Origem Animal, será feita nas seguintes condições,
depois de decorridos 30 (trinta) dias da data de publicação da presente
Instrução Normativa.
Parágrafo
único – Passam a ser responsabilidade do Serviço de Inspeção
Estadual, as seguintes atividades na área de Produtos de Origem Animal:
I – análise
e o registro;
II – alteração
de rotulagem registrada e/ou do processo de fabricação e/ou da composição
do produto; e
III –
cancelamento de rótulos e dos correspondentes memoriais descritivos de fabricação
de produtos de origem animal, a seguir relacionados: leite cru refrigerado, leite
concentrado resfriado e leite pasteurizado de quaisquer tipos/variedades, carne
e seus derivados, mel e seus derivados, ovos e seus derivados, pescados e seus
derivados.
Art. 3º
– A partir da publicação da presente Resolução a figura
da chamada “Aprovação Prévia” de Rotulagem de Leite e
de Produtos Lácteos deverá ser definitivamente eliminada pelo SIE por
se considerar que em muitos casos, tal prática substituiu ou protelou indefinidamente
o registro de rotulagem.
Art. 4º
– Até que seja completo e definitivamente implantado o Sistema de Informação
Nosográfica (SIE/DIPOA), a empresa remeterá ao Serviço de Inspeção
Estadual (SIE) ou ao DIPOA/AGENCIARURAL, quando se tratar de produtos/matérias
primas, respectivamente, 2 (dois) exemplares do “Registro de Memoriais Descritivos
de Processos de Fabricação de Composição e de Rotulagem de
Produtos de Origem Animal” (“Formulário Simplificado”, modelos
constantes dos Anexos da presente Instrução Normativa, bem como a ser
disponibilizado no Sistema de Informação Nosográfica – SIE/DIPOA/AGENCIARURAL),
acompanhados de envelope já selado e subscrito com os dados de identificação
do destinatário e seu endereço completo, para a devolução
dos originais do parecer técnico à interessada.
Parágrafo
único – Uma vez implantado o Nosog SIE/DIPOA e treinados os sevidores
de tosas às Unidades Regionais de Inspeção sobre a sua utilização,
o processo de análise de memoriais/rotulagem poderá ser realizado também
on line.
Art. 5º – As 2 (duas) vias do Formulário Simplificado poderão
ser remetidas da empresa ao Inspetor Regional ou ao DIPOA/AGENCIARURAL, através
de disquete ou CD, sempre que a Unidade Regional, sede do Serviço de Inspeção
da área correspondente se dispuser a aceitar esse processo em função
da sua disponibilidade de equipamentos devendo ficar previamente esclarecido o
programa de gravação e a linguagem a ser usada para sua leitura.
Art.
6º – O parecer técnico será emitido em 2 (duas) vias originais,
observando-se o disposto no artigo 4º, uma das quais ficará arquivada
no DIPOA ou Departamento de Registro e Cadastro da AGENCIARURAL, junto com uma
das vias do formulário simplificado analisado, enquanto a outra será
remetida juntamente com um dos originais do referido Formulário, com todas
as suas páginas devidamente rubricadas pelo analista, diretamente à
empresa interessada, em mãos ou via Correios, de acordo com a possibilidade.
Art.
7º – A partir da presente data, qualquer solicitação de cancelamento
de rotulagem a ser feita pela empresa interessada deverá obedecer a seguinte
metodologia:
I –
oficio em papel timbrado da empresa, contendo nome e assinatura do seu Diretor
e do seu Responsável Técnico a ser encaminhado ao DIPOA/AGENCIARURAL,
conforme o caso, onde serão discriminados os produtos e a numeração
seqüencial dos rótulos a serem cancelados.
II –
no mesmo ofício, a empresa deverá firmar Termo de Compromisso onde colocará
à disposição do SIE eventuais estoques remanescentes da rotulagem
a ser cancelada para sua inutilização ou destruição;
III
– declaração de que não possui estoques remanescentes da rotulagem
a ser cancelada, ser for o caso;
IV –
o DIPOA/AGENCIARURAL poderá determinar a apreensão dos estoques de rótulos
mesmo antes da homologação do seu cancelamento, como forma de garantir
a segurança dos procedimentos até a sua conclusão.
Art.
8º – Quando ocorrer somente alteração de rótulo, fica
dispensado o preenchimento dos campos relativos ao memorial descritivo de composição
e de fabricação do produto, bastando mencionar a data de aprovação
dos mesmos.
Art.
9º – Para a análise dos rótulos desses produtos, o SIE em
suas respectivas regionais deverá ter disponíveis conforme o tipo de
produto pelo menos os seguintes instrumentos legais básicos, sem prejuízo
de outros ainda em vigor (como ofícios-circulares, resoluções,
instruções de serviço, etc.)
I –
Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade;
II –
Instrução Normativa nº 7 de 17 de maio de 1999, que dispõe
sobre normas para a produção de produtos orgânicos, vegetais e
animais;
III
– RIISPOA aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29-3-52, alterado
pelos Decretos nos 1.255, de 25-6-62, 1.236, de 2-9-94; 1.812, de 8-2-96
e 2.244 de 4-6-97 e demais atualizações;
IV –
RISIPOA instituído pelo Decreto nº 4.019, de 9 de julho de 1993;
V –
Portaria Ministerial nº 371/97-MA (Regulamento Técnico para Rotulagem
de Alimentos Embalados);
VI –
Resolução nº 31, de 12-10-92-MS (Norma Brasileira para Comercialização
de Alimentos para Lactentes, do Conselho Nacional de Saúde/Instituto Nacional
de Alimentação e Nutrição/Ministério da Saúde),
especialmente o artigo 10, sobre expressões obrigatórias em rotulagem
de leite para consumo direto;
VII
– Portaria SIPA nº 06/84 Normas Higiênico-Sanitárias
e Tecnológicas para Mel, Cera de Abelhas e Derivados;
VIII
– Instrução Normativa nº 3, de 19 de janeiro de 2001,
publicada no DO-U de 23-1-2001, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade
e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofitizada,
Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis;
IX –
Instrução Normativa nº 11, de 20 de outubro de 2000, publicada
no DO-U de 23-10-2000, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade
de Mel;
X –
Instrução Normativa nº 4, de 31 de janeiro de 2002, que normatiza
os Padrões de Identidade e Qualidade de Produtos Derivados da Carne.
XI –
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11-9-90);
XII
– Resolução da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Vigilância
Sanitária (RDC) nº 40, de 21 de março de 2001;
XIII
– Resolução da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Vigilância
Sanitária (RDC) nº 39, de 21 de março de 2001, DO de 22-3-2001.
Art.
10 – Além da legislação citada acima os Inspetores Regionais
deverão ter disponíveis, desde já, pelo menos os seguintes documentos
oficiais, que tratam de produtos com características específicas:
I –
Portaria nº 27/98 – SVS/MS (Informação Nutricional Complementar);
II –
Portaria nº 28/98 – SVS/MS (Aditivos para Alimentos com Informação
Nutricional Complementar e Alimentos para Fins Especiais);
III
– Portaria nº 29/98 – SVS/MS (Alimentos para Fins Especiais);
IV –
Portaria nº 31/98 – SVS/MS (Alimentos Adicionados de Nutrientes
Essenciais);
V –
Portaria nº 33/98 – SVS/MS (Tabelas com Valores de “Ingestão
Diária Recomendada para Adultos, Lactentes e Crianças, Gestantes e Lactentes”);
VII
– Portaria nº 977/98 – SVS/MS (Fórmulas Infantis para
Lactentes e Fórmulas Infantis de Seguimento).
Art.
11 – Permanecerão sob análise restrita ao DIPOA/AGENCIARURAL os
memoriais descritivos de fabricação/rotulagem dos seguintes produtos
lácteos, em quaisquer de suas variedades e/ou apresentações, até
o advento de RTIQ específicos oriundos ou não de Resoluções
MERCOSUL:
I –
leites fermentados;
II –
bebidas lácteas;
III
– sobremesas lácteas;
IV –
leites modificados;
V –
farinhas lácteas;
VI –
leites aromatizados;
VII
– novos produtos lácteos ou à base de produtos lácteos.
Art.
12 – O DIPOA – Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal – poderá determinar, através de auditorias no Estado ou
por intermédio do Sistema Nosográfico, o cancelamento da rotulagem de
produtos registrados no DIPOA/AGENCIARURAL que possam induzir o consumidor a engano
ou que estejam em desacordo com regulamentos, boas práticas de fabricação
ou outros instrumentos legais em vigor.
Art.
13 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
(Sandoval Moreira Mariano – Presidente)
