Santa Catarina
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO
Alteração – Município de Florianópolis
A Lei Complementar 116, de 19-5-2003, publicada no DO-SC de 22-5-2003, introduziu modificação no Código de Obras e Edificações do Município de Florianópolis, instituído pela Lei Complementar 60, de 11-5-2000 (Informativo 28/2000).
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