PORTARIA 44 SF, DE 2003
(DO-MSP DE 24-5-2003)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa,
para os pedidos de parcelamento deferidos em junho/2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de junho de 2003, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – do período encerrado em 20 de abril de 2003, calculada em 1,872% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de junho de 2003, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.