PORTARIA 405 SEFP, DE 23-5-2003
(DO-DF DE 27-5-2003)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral

Convalida a adoção da base de cálculo do ICMS nas operações com água mineral sujeitas ao regime de substituição tributária, em conformidade com a Portaria 431 SEF, de 13-12-99 (Informativo 51/99), no período de 1 a 19-5-2003.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam convalidados os procedimentos adotados com base na Portaria nº 431, de 31 de dezembro de 1999, no período de 1º a 19 de maio de 2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)