Santa Catarina
INFORMAÇÃO
ICMS
PAUTA FISCAL
Arroz – Produtos do Mar
O Diretor de Administração Tributária, através do Ato 8 DIAT, de 26-5-2003, publicado no DO-SC de 27-5-2003, estabeleceu os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com arroz e produtos do mar.
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