DECRETO 42.262, DE 26-5-2003
(DO-RS DE 27-5-2003)

ICMS
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Cimento – Combustível

Modifica o Regulamento do ICMS-RS, relativamente à substituição tributária nas operações com combustíveis e cimento, nas condições que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 38/2003, publicado no Diário Oficial da União de 11-4-2003, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.261, de 26-5-2003:
ALTERAÇÃO Nº 1.583 – Na tabela do artigo 5º, fica incluído o Convênio ICMS 38/2003 na coluna “Embasamento Legal Específico” do item IV.
ALTERAÇÃO Nº 1.584 – No artigo 131, a nota 01 do caput passa a vigorar com a seguinte redação:
“Nota 01 – A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convênios ICMS 105/92; 111 e 112/93; 6 e 154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96; 3, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/2000; 26, 28, 138 e 139/2001; 5, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122, 140, 148 e 156/2002; 6 e 38/2003.”
ALTERAÇÃO Nº 1.585 – No artigo 135:
a) no caput do inciso II, as alíneas da nota 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
“a) da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

b) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

c) das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

b) as alíneas “c” e “f” do inciso II passam a vigorar com a seguinte redação:
“c) quando se tratar de GLP, 105,31% (cento e cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento), nas operações internas, e 133,30% (cento e trinta e três inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações interestaduais;”
“f) quando se tratar de óleo diesel, 29,05% (vinte e nove inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas, e 46,65% (quarenta e seis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;”
c) as alíneas da nota do caput do parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
“a) da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

b) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

d) fica revogada a alínea “d” e é dada nova redação às alíneas “b” e “c” do parágrafo único, conforme segue:
“b) quando se tratar de óleo diesel, 29,05% (vinte e nove inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas, e 46,65% (quarenta e seis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;
c) quando se tratar de GLP, 105,31% (cento e cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento), nas operações internas, e 133,30% (cento e trinta e três inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações interestaduais;"
Art. 2º – Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 7/2003, publicado no Diário Oficial da União de 9-4-2003, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1.586 – Na tabela do artigo 5º, o item III passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 1.587 – No artigo 97, as notas 01 e 02 do caput passam a vigorar com a seguinte redação:
“Nota 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SC, SE, SP e TO.
Nota 02 – Fundamento legal: Protocolos ICM 11, 25 e 37/85; 3 e 9/86; 9, 11, 17 e 22/87; 8/88; Protocolos ICMS 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; 30/97; 7/99; 45/2002; 7/2003."
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto às alterações n^os 1.583 a 1.585, a 11 de abril de 2003, e, quanto às alterações n^os 1.586 e 1.587, a 1º de maio de 2003.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado; Paulo Michelucci Rodrigues – Secretário de Estado da Fazenda)