RESOLUÇÃO 25 SER, DE 23-5-2003
(DO-RJ DE 26-5-2003)

ICMS
CADASTRO
Alteração

Torna sem efeito a Resolução 22 SER, de 12-5-2003 (Informativo 21/2003), que modificou as normas relativas ao CADERJ – Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro –, em virtude da implantação dos Departamentos Especializados e das Delegacias Regionais de Fiscalização.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Tornar sem efeito a Resolução SER nº 22, de 12 de maio de 2003, publicada no DO de 15-5-2003.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. (Virgilio Augusto da Costa Val – Secretário de Estado da Receita)