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Ceará

Instrução Normativa SEFAZ 14/2003

04/06/2005 20:09:55

CE2303

INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SEFAZ, DE 27-5-2003
– Ainda Não Publicada no D. Oficial –

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Veículos
VEÍCULOS
Pauta Fiscal

Estabelece tabela de valores mínimos para fins de cálculo da base de cálculo do ICMS, devido nas operações de entradas interestaduais de veículos automotores, excetuando-se as entradas promovidas pelas montadoras, com efeitos a partir de 1-6-2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no § 4º do artigo 5º da Lei nº 13.299, de 4 de abril de 2003;
Considerando ainda a necessidade de controle informatizado da cobrança de 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de entradas interestaduais de veículos automotores, excetuando-se as entradas promovidas pelas montadoras, RESOLVE:
Art. 1º – O imposto a que se refere o § 2º do artigo 5º da Lei nº 13.299, de 4 de abril de 2003, devido na operação de entrada interestadual de veículo novo faturado por estabelecimento concessionário ou revendedor de veículos estabelecidos em outra Unidade da Federação, será cobrado, pela Secretaria da Fazenda:
I – no Posto Fiscal de Divisa, quando da passagem do veículo novo licenciado em outra Unidade da Federação; ou
II – por ocasião do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, quando não licenciado em outra Unidade da Federação.
Art. 2º – Fica aprovada a tabela de valores mínimos de base de cálculo das operações com veículos automotores, conforme Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 3º – O cálculo do Imposto será efetuado tomando-se por base o valor mínimo da operação constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, na forma determinada nos §§ 2º e 4° do artigo 5° da Lei nº 13.299, de 2003, mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento).
Parágrafo único – Na hipótese em que o valor da operação, constante no documento fiscal, for maior que o estabelecido no Anexo Único deste ato normativo, a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) será sobre o valor constante da Nota Fiscal.
Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2003. (Paulo Rubens Fontenele Albuquerque – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2003 DE 27 DE MAIO DE 2003.
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA DE VALORES MÍNIMOS DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE VEÍCULOS

CÓD. DENATRAN

DESCRIÇÃO

ANO FAB. 2003
VLR. MÍNIMO DA OPERAÇÃO (R$)

 

AUDI

 

106035 I/AUDI A4 1.8T

 

161.800,00

106044 I/AUDI A6 4.2

 

304.900,00

106049 I/AUDI A4 3.0

 

216.200,00

106101 AUDI/A3 1.8

 

57.158,00

106102 AUDI/A3 1.8T

 

61.109,00

106103 AUDI/A3 1.6

 

51.763,00

 

CITROEN

 

107369 I/CITROEN BERLIN MP 1.8I

 

37.675,00

107371 I/CITROEN XSARA GLX 1.6I

 

36.000,00

107372 I/CITROEN XSARA BKGLX1.6I

 

43.390,00

107385 I/CITROEN C5 EXCL 20

 

106.810,00

107401 CITROEN/XSARA PICASSO GX

 

51.365,00

107402 CITROEN/XSARA PICASSO EX

 

57.235,00

416101 CITROEN/JUMPER MBS 33M16

 

59.340,00

 

FIAT

 

102000 FIAT/STILO 16V

 

43.787,00

102001 FIAT/STILO ABARTH

 

65.446,00

102002 FIAT/STILO

 

36.516,00

106627 FIAT/UNO MILLE FIRE

 

17.110,00

152407 FIAT/PALIO WEEKEND STILE

 

39.194,00

152412 FIAT/MAREA WEEKEND ELX

 

49.320,00

152413 FIAT/MAREA WEEKEND HLX

 

65.172,00

152414 FIAT/MAREA ELX

 

54.049,00

152415 FIAT/MAREA HLX

 

61.738,00

152416 FIAT/PALIO EX

 

22.995,00

152418 FIAT/MAREA SX

 

39.656,00

152419 FIAT/MAREA WEEKEND SX

 

46.846,00

152420 FIAT/PALIO ELX

 

29.190,00

152428 FIAT/PALIO WEEKEND EX

 

30.582,00

152430 FIAT/MAREA TURBO

 

59.453,00

152431 FIAT/MAREA WEEKEND TURBO

 

62.520,00

152433 FIAT/BRAVA SX

 

35.597,00

152437 FIAT/PALIO WK ADVENTURE

 

36.098,00

152449 FIAT/PALIO FIRE

 

20.490,00

153003 FIAT/SIENA ELX

 

28.776,00

153005 FIAT/SIENA EX

 

26.925,00

153006 FIAT/SIENA FIRE

 

22.390,00

204717 FIAT/FIORINO IE

 

24.360,00

204724 FIAT/DOBLO EX

 

32.129,00

204725 FIAT/DOBLO CARGO

 

32.283,00

204726 FIAT/DOBLO ELX

 

38.493,00

222401 FIAT/STRADA WORKING

 

26.639,00

222405 FIAT/STRADA ADVENTURE

 

30.516,00

222406 FIAT/STRADA WORKING CE

 

28.396,00

222407 FIAT/STRADA FIRE

 

23.555,00

222408 FIAT/STRADA FIRE CE

 

25.289,00

 

FORD

 

108355 I/FORD FOCUS 1.8L HA

 

38.015,16

108360 I/FORD FOCUS GHIA 2.0L HA

 

47.995,20

108375 I/FORD FIESTA STREET

 

22.230,09

153301 FORD/KA

 

18.125,07

159903 FORD/FIESTA

 

22.720,09

159908 FORD/KA GL

 

18.110,07

159912 FORD/FIESTA STREET

 

18.560,07

159914 FORD/FIESTA 1.6

 

25.050,00

159915 FORD/FIESTA EDGE

 

26.380,00

202789 I/FORD RANGER XL 13F

 

78.310,33

202795 I/FORD RANGER XLT 13F

 

85.755,36

203602 FORD/ECOSPORT XLT 2.0

 

52.650,00

203603 FORD/ECOSPORT XL 1.0

 

32.150,00

203606 FORD/ECOSPORT XL 1.6L

 

37.990,00

203607 FORD/ECOSPORT XLS 16L

 

40.590,00

221605 FORD/COURIER 1.6L

 

23.245,09

 

GENERAL MOTORS

 

149517 GM/CORSA HATCH

 

23.773,00

149518 GM/CORSA SEDAN

 

29.388,00

149519 GM/MERIVA

 

35.134,00

149520 GM/CORSA CLASSIC

 

20.899,00

149523 GM/CELTA 3 PORTAS

 

17.531,00

149524 GM/CELTA 5 PORTAS

 

18.673,00

154519 GM/ASTRA HATCH 5P

 

37.111,00

222801 GM/BLAZER

 

57.994,00

 

HONDA

 

153701 HONDA/CIVIC EX

 

54.046,00

153702 HONDA/CIVIC LX

 

46.917,00

153704 HONDA/FIT LXL

 

38.250,00

153705 HONDA/FIT LX

 

35.610,00

 

MERCEDES BENZ

 

109610 I/M.BENZ C240

 

192.000,00

109615 I/M.BENZ C180 COUPE

 

130.000,00

109624 I/M.BENZ C180K

 

145.000,00

124101 M.BENZ/A 160

 

37.340,00

124102 M.BENZ/A 190

 

50.476,00

 

MITSUBISHI

 

211705 I/MMC PAJERO GLS

 

166.990,00

211715 I/MMC PAJERO SP 4X4
SE

 

131.150,00

222208 MMC/PAJERO TR4

 

66.640,00

222202 MMC/L200 4X4 GLS

 

63.235,00

 

NISSAN

 

205503 NISSAN/FRONTIER 4X4 SE

 

77.800,00

225502 NISSAN/FRONTIER 4X4 XE

 

67.050,00

211111 I/NISSAN PATHFINDER SE

 

168.000,00

 

PEUGEOT

 

154430 I/PEUGEOT 206 COUPE CABR

 

69.300,00

154444 I/PEUGEOT 307 PASSION 16M

 

46.410,00

154446 I/PEUGEOT 307 SOLEIL 16M

 

40.530,00

154455 I/PEUGEOT 307 RALLYE 20M

 

48.300,00

154461 I/PEUGEOT 307 SW 20 M

 

55.850,00

160000 PEUGEOT/206 SOLEIL

 

27.350,00

160002 PEUGEOT/206 QUIKSILVER

 

28.280,00

160003 PEUGEOT/206 PASSION 16

 

34.650,00

160005 PEUGEOT/206 SOLEIL 16

 

30.100,00

160006 PEUGEOT/206 QUIKSILVER16

 

31.580,00

160007 PEUGEOT/206 SELECT 16

 

28.800,00

416202 PEUGEOT/BOXER 16 LUG

 

57.267,00

 

RENAULT

 

111011 IMP/RENAULT LAGUNA V6

 

156.350,00

111033 I/RENAULT MEGANE RXE 2.0

 

44.810,00

111101 RENAULT/SCENIC RXE 2.0

 

55.110,00

111102 RENAULT/SCENIC RXE 1.6 16

 

51.110,00

111128 RENAULT/CLIO PRI 16 16VS

 

38.710,00

111129 RENAULT/CLIO PRI 16 16VH

 

37.410,00

221316 I/RENAULT KANGOO RT1016V

 

35.710,00

221317 I/RENAULT KANGOO RT16

 

37.110,00

 

TOYOTA

 

114808 TOYOTA/COROLLA XEI18VVT

 

45.588,00

114809 TOYOTA/COROLLA XLI16VVT

 

40.244,00

114810 TOYOTA/COROLLA SEG18VVT

 

60.394,00

202922 I/TOYOTA HILUX SW4 D

 

129.000,00

202933 I/TOYOTA HILUX 2CSL

 

52.567,00

202934 I/TOYOTA HILUX 4CSL DX

 

56.573,00

202935 I/TOYOTA HILUX 2CDL DX

 

56.109,00

202936 I/TOYOTA HILUX 2CDL SRV

 

68.484,00

202937 I/TOYOTA HILUX 4CDL DX

 

61.360,00

202938 I/TOYOTA HILUX 4CDL SR

 

72.796,00

202939 I/TOYOTA HILUX 4CDK SRV

 

81.956,00

 

VOLKSWAGEN

 

115745 VW/GOL 1.6

 

23.677,64

115752 VW/GOL 16V TURBO

 

28.988,99

115753 VW/GOL 1.0 PLUS

 

20.231,99

115757 VW/GOL HIGHWAY

 

21.656,00

115758 VW/GOL 16V POWER

 

25.905,00

115760 VW/GOL PLUS 1.6

 

28.043,93

115765 VW/GOL 1.6 POWER

 

25.905,00

115770 VW/GOL 1.0 CITY

 

18.963,00

116632 VW/PARATI AMBULÂNCIA 1.8

 

36.681,00

116634 VW/PARATI 1.6

 

34.238,00

116638 VW/PARATI 1.8

 

35.008,00

116641 VW/PARATI 16V TURBO

 

36.555,00

116647 VW/PARATI 1.8 TOUR

 

37.487,00

116648 VW/PARATI 2.0 TOUR

 

38.633,00

116650 VW/PARATI 16VT CROSSOVER

 

38.739,00

116651 VW/PARATI 16VT EVIDENCE

 

37.835,00

116654 VW/PARATI 1.8 EVIDENCE

 

40.412,00

117000 VW/SANTANA

 

26.905,00

117031 VW/SANTANA 2.0

 

36.307,00

117032 VW/SANTANA PATRULHEIRO

 

29.433,00

154801 VW/GOLF 2.0

 

39.208,00

154802 VW/GOLF GTI

 

61.275,00

154803 VW/GOLF

 

37.480,00

160100 VW/POLO 1.6

 

34.407,00

160101 VW/POLO 2.0

 

35.868,00

160102 VW/POLO 16V

 

31.708,00

160104 VW/POLO SEDAN 2.0

 

39.988,00

160105 VW/POLO SEDAN 1.6

 

36.106,00

160106 VW/POLO 1.6 NEXT

 

38.215,00

203300 VW/KOMBI

 

29.446,00

203301 VW/KOMBI FURGAO

 

27.833,00

203419 VW/SAVEIRO 1.6

 

23.736,00

203422 VW/SAVEIRO 1.8 PLUS

 

27.915,00

203423 VW/SAVEIRO 2.0 PLUS

 

29.528,00

203424 VW/SAVEIRO 1.6 PLUS

 

23.736,00

203429 VW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF

 

26.624,00

409401 VW/KOMBI ESCOLAR

 

33.945,00

409402 VW/KOMBI LOTACÃO

 

32.172,00

 

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