INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TFE
Alteração das Normas – Município de São Paulo

A Portaria 46 SF, de 2003 (Informativo 22/2003), que modificou as normas relativas à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), no Município de São Paulo, foi republicada no DO-MSP de 30-5-2003, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão da referida republicação, devem ser observadas as seguintes alterações no Anexo 2 da Portaria 5 SF de 2003, alterado pela Portaria 46 SEF/2003:

1. Devem ser excluídos os seguintes itens:

SUBCLASSE DA CNAE-Fiscal	DENOMINAÇÃO DA CNAE-Fiscal	CONDIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO	CÓDIGO TFE	ITEM DA TABELA ANEXA À LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
2454-6/00	Fabricação de Materiais para uso médico, hospitalar e odontológico		30201	2
5221-3/01	Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria		30600	6
5521-2/01	Restaurante		31500	15

2. Nos seguintes itens, os CÓDIGOS TFE devem ser assim considerados, e não como constaram:

SUBCLASSE DA CNAE-Fiscal	DENOMINAÇÃO DA CNAE-Fiscal	CONDIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO	CÓDIGO TFE	ITEM DA TABELA ANEXA À LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
8514-6/06	Serviços de banco de sangue	Serviços e institutos de hemoterapia	37257	74
8514-6/06	Serviços de banco de sangue	Agência transfusional, exclusivamente	37354	76
8514-6/06	Serviços de banco de sangue	Posto de coleta, exclusivamente	37400	77

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO REFERIDO ATO, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.