Goiás
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LOTERIA
Funcionamento
A Instrução
Normativa 601 GSF, de 17-5-2003, publicada na página 15 do DO-GO, de 28-5-2003,
estabeleceu normas, obrigando que o contribuinte solicite pedido de autorização
prévia para funcionamento de terminais de videoloteria, nos sistemas off-line
ou on-line/real-time, em qualquer estabelecimento no território goiano,
junto à Superintendência de Loterias da Secretaria da Fazenda do Estado
de Goiás.
O referido
Ato determinou, ainda, regras para o pagamento antecipado de receitas de loteria,
bem como criou o selo de segurança, cuja confecção é de
responsabilidade da SEFAZ, e deve ser afixado, mensalmente, no espaço reservado
para tal fim, no impresso autorizativo, sendo a sua distribuição para
a concessionária GERPLAN condicionada ao pagamento da mencionada receita.
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