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LOTERIA
Funcionamento

A Instrução Normativa 601 GSF, de 17-5-2003, publicada na página 15 do DO-GO, de 28-5-2003, estabeleceu normas, obrigando que o contribuinte solicite pedido de autorização prévia para funcionamento de terminais de videoloteria, nos sistemas off-line ou on-line/real-time, em qualquer estabelecimento no território goiano, junto à Superintendência de Loterias da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
O referido Ato determinou, ainda, regras para o pagamento antecipado de receitas de loteria, bem como criou o selo de segurança, cuja confecção é de responsabilidade da SEFAZ, e deve ser afixado, mensalmente, no espaço reservado para tal fim, no impresso autorizativo, sendo a sua distribuição para a concessionária GERPLAN condicionada ao pagamento da mencionada receita.